LEI N. º 1.078, DE 31 DE MAIO DE 1973
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial de Cr$ 121.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 121.000,00 (Cento e Vinte e Um Mil Cruzeiros), destinado a ocorrer despesas classificáveis sob os Elementos abaixo discriminados, vinculados as seguintes Atividades:
| 1100 - Assembleia Legislativa | |
| 0105.2001 - Processamento de Exercícios Anteriores | Cr$ 66.000,00 |
| 1200 - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas | |
| 0105.2002 - Processamento do Controle Externo, relativo a Administração financeira e Orçamento do Estado | |
| 0105.2002 - Processamento do Controle Externo, relativo a Administração financeira e Orçamento do Estado | |
| 3.2.5.0 - Contribuições de Providência Social | Cr$ 55.000,00 |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado à conta dos seguintes recursos:
| 1200 - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas | |
| 0105.2002 - Processamento do Controle Externo, relativo a Administração Financeira e Orçamentária do Estado | |
| 3.1.1.0 - Pessoal | |
| 3.1.1.1 - Pessoal Civil | |
| 02 - Despesas Variáveis | Cr$ 55.000,00 |
| 3100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral | |
| 3201 - Gabinete do Secretário | |
| 0104.2020 - Coordenação Geral do Sistema de Planejamento do Estado | |
| 3.1.1.0 - Pessoal | |
| 3.1.1.1 - Pessoal Civil | |
| 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas | Cr$ 66.00,00 |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 1973.
ENG. JOÃO WALTER DE ANDRADE
Governador do Estado
PLÍNIO FREIRE DE MORAES FILHO
Secretário de Estado de Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 4 de junho de 1973.
