LEI N.º 1.022, DE 2 DE SETEMBRO DE 1971

DISPÕE sobre a forma de justificação de faltas ao serviço, por servidor público estadual, a que se refere o item XIV do art. 114, da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º A justificação das faltas ao serviço, por servidor público estadual, a que se refere o tem XIV do art. 114, da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967, será feito mediante a apresentação do atestado passado por médico oficial ou articular.

Parágrafo único. O abono das faltas será feito pelo chefe imediato do servidor, mediante a orientação do atestado o independentemente de qualquer outra formalidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 2 de setembro de 1971.

Cel. Eng.º JOÃO WALTER DE ANDRADE

Governador do Estado

NEWTON DE MENEZES VIEIRALVES

Secretário de Estado do Interior e Justiça

Cel. PLÍNIO FREIRE DE MORAES FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

RUY ALBERTO COSTA LINS

Secretário de Estado de Administração

ANTÔNIO RICCI

Secretário de Estado de Educação e Cultura

JOSÉ SÍLVIO DE SOUZA

Secretário de Estado de Produção

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

Tem. Cel. de Infantaria R/1 EDUARDO OLYMPIO CASARES

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DOE de 6 de setembro de 1971.