LEI N. º 626, DE 10 DE JULHO DE 1967

AUTORIZA o Chefe de Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, crédito suplementar de NCr$ 40.000,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, pela Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar de NCr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), como reforço à consignação Pessoal do Departamento de Obras Públicas, daquela Secretaria.

Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor na rubrica 4.1.4.0 – Material Permanente, item 16.00 – Máquinas para impressão, encadernação e cópias; peças e acessórios, da tabela orçamentária 3.06.04 – Departamento de Obras Públicas, da Secretaria de Viação e Obras.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 1967.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Governador do Estado

HUGO BEZERRA BRANDT

Secretário de Estado da Produção

LÚCIO FONTE DE REZENDE

Secretário de Estado do Interior e Justiça

ATHAYDE BRANDÃO DA COSTA

Secretário de Estado de Educação e Cultura, em exercício

JOSÉ LEITE SARAIVA

Secretário de Estado de Saúde

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

JORGE AUGUSTO DE SOUZA BAIRD

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 de julho de 1967.