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LEI N. º 698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967

REGULAMENTA a cobrança da Taxa de Estatística e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° A Taxa de Estatística é cobrada por ocasião do desembaraço, nas repartições fiscais do Estado, de Produtos ou Gêneros e mercadorias em geral.

Art. 2° A base do cálculo da taxa a que se refere o artigo anterior, será o peso da mercadoria ou produto e o valor comercial, tornando-se em consideração tantos quantos sejam os salários mínimos constantes do valor da mercadoria ou produto, conforme tabela anexa.

Art. 3° Estão isentos da Taxa de Estatística, o simples desembaraço de encomendas, objetos de uso pessoal e bagagens.

Art. 4° Fica revogada a Lei n° 541, de 15 de dezembro de 1966.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 1967.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Governador do Estado

LÚCIO FONTE DE REZENDE

Secretário de Estado do Interior e Justiça

FRANCISCO MONTEIRO DE PAULA

Secretário de Estado de Fazenda

JOSÉ LEITE SARAIVA

Secretário de Estado de Saúde

JOSÉS DOS SANTOS LINS

Secretário de Estado de Educação e Cultura, em exercício

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

HUGO BEZERRA BRANDT

Secretário de Estado de Produção

ALBERTO DE REZENDE ROCHA

Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11 de dezembro de 1967.

TABELA – I

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA

DA TAXA DE ESTATÍSTICA

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

P/ cada

Salário

Mínimo

NCr$

De 1 a 100 quilogramas

1,00

De 101 a 200 quilogramas

0,90

De 201 a 300 quilogramas

0,80

De 301 a 400 quilogramas

0,70

De 401 a 500 quilogramas

0,60

De 501 a 600 quilogramas

0,50

De 601 a 700 quilogramas

0,40

De 701 a 800 quilogramas

0,30

De 801 a 900 quilogramas

0,20

De 901 a 1.000 quilogramas

0,10

De 1.001 a 2.000 quilogramas

0,09

De 2.001 a 3.000 quilogramas

0,08

De 3.001 a 4.000 quilogramas

0,07

De 4.001 a 5.000 quilogramas

0,06

De 5.001 a 6.000 quilogramas

0,05

De 6.001 a 7.000 quilogramas

0,04

De 7.001 a 8.000 quilogramas

0,03

De 8.001 a 9.000 quilogramas

0,02

De 9.001 a 10.000 quilogramas

0,01

para cada fração de 10.000 quilogramas e fração

excedente

0,01

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

DA TAXA DE ESTATÍSTICA

N° de salários mínimos

contidos no valor comercial

Valor comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 1

a

100

De 101 a

200

De 201 a

300

De 301 a

400

De 401 a

500

1

76,20

1,00

0,90

0,80

0,70

0,60

2

152,40

2,00

1,80

1,60

1,40

1,20

3

228,60

3,00

2,70

2,40

2,10

1,80

4

304,80

4,00

3,60

3,20

2,80

2,40

5

381,00

5,00

4,50

4,00

3,50

3,00

6

457,20

6,00

5,40

4,80

4,20

3,60

7

533,40

7,00

6,30

5,60

4,90

4,20

8

609,60

8,00

7,20

6,40

5,60

4,80

9

685,80

9,00

8,10

7,20

6,30

5,40

10

762,00

10,00

9,00

8,00

7,00

6,00

11

838,20

11,00

9,90

8,00

7,70

6,60

12

914,40

12,00

10,80

9,60

8,40

7,20

13

990,40

13,00

11,70

10,40

9,10

7,80

14

1.066,80

14,00

12,60

11,20

9,80

8,40

15

1.143,00

15,00

13,50

12,00

10,50

9,00

16

1.219,20

16,00

14,40

12,80

11,20

9,60

17

1.295,40

17,00

15,30

13,60

11,90

10,20

18

1.371,60

18,00

16,20

14,40

12,60

10,80

19

1.447,80

19,00

17,10

15,20

13,30

11,40

20

1.524,00

20,00

18,00

16,00

14,00

12,00

21

1.600,20

21,00

18,90

16,80

14,70

12,60

22

1.676,40

22,00

19,80

17,60

15,40

13,20

23

1.752,60

23,00

20,70

18,40

16,10

13,80

24

1.828,80

24,00

21,60

19,20

16,80

14,40

25

1.905,00

25,00

22,50

20,00

17,50

15,00

26

1.981,20

26,00

23,40

20,80

18,20

15,60

27

2.057,40

27,00

24,30

21,60

18,90

16,20

28

2.133,60

28,00

25,20

22,40

19,60

16,80

29

2.209,80

29,00

26,10

23,20

20,30

17,40

30

2.286,00

30,00

27,00

24,00

21,00

18,00

31

2.362,20

31,00

27,90

24,80

21,70

18,60

32

2.438,40

32,00

28,80

25,60

22,40

19,20

33

2.514,60

33,00

29,70

26,40

23,10

19,80

34

2.590,80

34,00

30,60

27,20

23,80

20,40

35

2.667,00

35,00

31,50

28,00

24,50

21,00

36

2.743,20

36,00

32,40

28,80

25,20

21,60

37

2.819,40

37,00

33,30

29,60

25,90

22,20

38

2.895,60

38,00

34,20

30,40

26,60

22,80

39

2.971,80

39,00

35,10

31,20

27,30

23,40

40

3.048,00

40,00

36,00

32,00

28,00

24,00

41

3.124,20

41,00

36,90

32,80

28,70

24,60

42

3.200,40

42,00

37,80

33,60

29,40

25,20

43

3.276,60

43,00

38,70

34,40

30,10

25,80

44

3.352,80

44,00

39,60

35,20

30,80

26,40

45

3.429,00

45,00

40,50

36,00

31,50

27,00

46

3.505,20

46,00

41,40

36,80

32,20

27,60

47

3.581,40

47,00

42,30

37,60

32,90

28,20

48

3.657,60

48,00

43,20

38,40

33,60

28,80

49

3.733,80

49,00

44,10

39,20

34,30

29,40

50

3.810,00

50,00

45,00

40,00

35,00

30,00

51

3.886,20

51,00

45,90

40,80

35,70

30,60

52

3.962,40

52,00

46,80

41,60

36,40

31,20

53

4.038,60

53,00

47,70

42,40

37,10

31,80

54

4.144,80

54,00

48,60

43,20

37,80

32,40

55

4.191,00

55,00

49,50

44,00

38,50

33,00

56

4.267,20

56,00

50,40

44,80

39,20

33,60

57

4.343,40

57,00

51,30

45,60

39,90

34,20

58

4.419,60

58,00

52,20

46,40

40,60

34,80

59

4.495,80

59,00

53,10

47,20

41,30

35,40

60

4.572,00

60,00

54,00

48,00

42,00

36,00

61

4.648,20

61,00

54,90

48,80

42,70

36,60

62

4.724,40

62,00

55,80

49,60

43,40

37,20

63

4.800,60

63,00

56,70

50,40

43,40

37,20

64

4.876,80

64,00

57,60

51,20

44,80

38,40

65

4.953,00

65,00

58,50

52,00

45,50

39,00

66

5.029,20

66,00

59,40

52,80

46,20

39,60

67

5.105,40

67,00

60,30

53,60

46,90

40,20

68

5.181,60

68,00

61,20

54,40

47,60

40,80

69

5.257,80

69,00

62,10

55,20

48,30

41,40

70

5.334,00

70,00

63,00

56,00

49,00

42,00

71

5.410,20

71,00

63,90

56,80

49,70

42,60

72

5.486,40

72,00

64,80

57,60

50,40

43,20

73

5.562,60

73,00

65,70

58,40

51,10

43,80

74

5.638,80

74,00

66,60

59,20

51,80

44,40

75

5.715,00

75,00

67,50

60,00

52,50

45,00

76

5.791,20

76,00

68,40

60,80

53,20

45,60

77

5.867,40

77,00

69,30

61,60

53,90

46,20

78

5.943,60

78,00

70,20

62,40

54,60

46,80

79

6.019,80

79,00

71,10

63,20

55,30

47,40

80

6.096,00

80,00

72,00

64,00

56,00

48,00

81

6.172,20

81,00

72,90

64,80

56,70

48,60

82

6.248,40

82,00

73,80

65,60

57,40

49,20

83

6.324,60

83,00

74,70

66,40

58,10

49,80

84

6.400,80

84,00

75,60

67,20

58,80

50,40

85

6.477,00

85,00

76,50

68,00

59,50

51,00

86

6.553,20

86,00

77,40

68,80

60,20

51,60

87

6.629,40

87,00

78,30

69,60

60,90

52,20

88

6.705,60

88,00

79,20

70,40

61,60

52,80

89

6.781,80

89,00

80,10

71,20

62,30

53,40

90

6.858,00

90,00

81,00

72,00

63,00

54,00

91

6.934,20

91,00

81,90

72,80

63,70

54,60

92

7.014,40

92,00

82,80

73,60

64,40

55,20

93

7.086,60

93,00

83,70

7440

65,10

55,80

94

7.162,80

94,00

84,60

75,20

65,80

56,40

95

7.239,00

95,00

85,50

76,00

66,50

57,00

96

7.315,20

96,00

86,40

76,80

67,20

57,60

97

7.391,40

97,00

87,30

77,60

67,90

58,20

98

7.467,60

98,00

88,20

78,40

68,60

58,80

99

7.543,80

99,00

89,10

79,20

69,30

59,40

100

7.620,00

100,00

90,00

80,00

70,00

60,00

N° de salários mínimos

contidos no valor comercial

Valor comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 501

a

600

De 601 a

700

De 701 a

800

De 801 a

900

De 901 a

1000

1

76,20

0,50

0,40

0,30

0,20

0,10

2

152,40

1,00

0,80

0,60

0,40

0,20

3

228,60

1,50

1,20

0,90

0,60

0,30

4

304,80

2,00

1,60

1,20

0,80

0,40

5

381,00

2,50

2,00

1,50

1,00

0,50

6

457,20

3,00

2,40

1,80

1,20

0,60

7

533,40

3,50

2,80

2,10

1,40

0,70

8

609,60

4,00

3,20

2,40

1,60

0,80

9

685,80

4,50

3,60

2,70

1,80

0,90

10

762,00

5,00

4,00

3,00

2,00

1,00

11

838,20

5,50

4,40

3,30

2,20

1,10

12

914,40

6,00

4,80

3,60

2,40

1,20

13

990,40

6,50

5,20

3,90

2,60

1,30

14

1.066,80

7,00

5,60

4,20

2,80

1,40

15

1.143,00

7,50

6,00

4,50

3,00

1,50

16

1.219,20

8,00

6,40

4,80

3,20

1,60

17

1.295,40

8,50

6,80

5,10

3,40

1,70

18

1.371,60

9,00

7,20

5,40

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19

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20

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23

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24

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5,80

59

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11,80

5,90

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24,00

18,00

12,00

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61

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12,20

6,10

62

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24,80

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12,40

6,20

63

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25,20

18,90

12,60

6,30

64

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32,00

25,60

19,20

12,80

6,40

65

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26,00

19,50

13,00

6,50

66

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33,00

26,40

19,80

13,20

6,60

67

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26,80

20,10

13,40

6,70

68

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20,40

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6,80

69

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27,60

20,70

13,80

6,90

70

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28,00

21,00

14,00

7,00

71

5.410,20

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28,40

21,30

14,20

7,10

72

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28,80

21,60

14,40

7,20

73

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36,50

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21,90

14,60

7,30

74

5.638,80

37,00

29,60

22,20

14,80

7,40

75

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30,00

22,50

15,00

7,50

76

5.791,20

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30,40

22,80

15,20

7,60

77

5.867,40

38,50

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23,10

15,40

7,70

78

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31,20

23,40

15,60

7,80

79

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39,50

31,60

23,70

15,80

7,90

80

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40,00

32,00

24,00

16,00

8,00

81

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8,10

82

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41,00

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16,40

8,20

83

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33,20

24,90

16,60

8,30

84

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16,80

8,40

85

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34,00

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17,00

8,50

86

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43,00

34,40

25,80

17,20

8,60

87

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43,50

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26,10

17,40

8,70

88

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17,60

8,80

89

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44,50

35,60

26,70

17,80

8,90

90

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45,00

36,00

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18,00

9,00

91

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18,20

9,10

92

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36,80

27,60

18,40

9,20

93

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46,50

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27,90

18,60

9,30

94

7.162,80

47,00

37,60

28,20

18,80

9,40

95

7.239,00

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38,00

28,50

19,00

9,50

96

7.315,20

48,00

38,40

28,80

19,20

9,60

97

7.391,40

48,50

38,80

29,10

19,40

9,70

98

7.467,60

49,00

39,20

29,40

19,60

9,80

99

7.543,80

49,50

39,60

29,70

19,80

9,90

100

7.620,00

50,00

40,00

30,00

20,00

10,00

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

100

Valor

Comercial

7.620,00

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De 2000

a

9,00

De 3000 a

8,00

De 4000 a

7,00

De 5000 a

6,00

De 6000 a

5,00

1

76,20

0,09

0,08

0,07

0,06

0,05

2

152,40

0,18

0,16

0,14

0,12

0,10

3

228,60

0,27

0,24

0,21

0,18

0,15

4

304,80

0,36

0,32

0,28

0,24

0,20

5

381,00

0,45

0,40

0,35

0,30

0,25

6

457,20

0,54

0,48

0,42

0,36

0,30

7

533,40

0,63

0,56

0,49

0,42

0,35

8

609,60

0,72

0,64

0,56

0,48

0,40

9

685,80

0,81

0,72

0,63

0,54

0,45

10

762,00

0,90

0,80

0,70

0,60

0,50

11

838,20

0,99

0,88

0,77

0,66

0,55

12

914,40

1,08

0,96

0,84

0,72

0,60

13

990,40

1,17

1,04

0,91

0,78

0,65

14

1.066,80

1,26

1,12

0,98

0,84

0,70

15

1.143,00

1,35

1,20

1,05

0,90

0,75

16

1.219,20

1,44

1,28

1,12

0,96

0,80

17

1.295,40

1,53

1,36

1,19

1,02

0,85

18

1.371,60

1,62

1,44

1,26

1,06

0,90

19

1.447,80

1,71

1,52

1,33

1,14

0,95

20

1.524,00

1,80

1,80

1,40

1,20

1,00

21

1.600,20

1,89

1,68

1,47

1,26

1,05

22

1.676,40

1,98

1,76

1,54

1,32

1,10

23

1.752,60

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1,84

1,61

1,38

1,15

24

1.828,80

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2,16

1,68

1,44

1,20

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2,00

1,75

1,50

1,25

26

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2,34

2,08

1,82

1,56

1,30

27

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2,16

1,89

1,62

1,35

28

2.133,60

2,52

2,24

1,96

1,68

1,40

29

2.209,80

2,61

2,32

2,03

1,74

1,45

30

2.286,00

2,70

2,40

2,10

1,80

1,50

31

2.362,20

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2,48

2,17

1,86

1,55

32

2.438,40

2,88

2,56

2,24

1,92

1,60

33

2.514,60

2,97

2,64

2,31

1,98

1,65

34

2.590,80

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2,72

2,38

2,04

1,70

35

2.667,00

3,15

2,80

2,45

2,10

1,75

36

2.743,20

3,24

2,88

2,52

2,16

1,80

37

2.819,40

3,33

2,96

2,59

2,22

1,85

38

2.895,60

3,42

3,04

2,66

2,28

1,90

39

2.971,80

3,51

3,12

2,73

2,34

1,95

40

3.048,00

3,60

3,20

2,80

2,40

2,00

41

3.124,20

3,69

3,28

2,87

2,46

2,05

42

3.200,40

3,78

3,36

2,94

2,52

2,10

43

3.276,60

3,87

3,44

3,01

2,58

2,15

44

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3,96

3,52

3,08

2,64

2,20

45

3.429,00

4,05

3,60

3,15

2,70

2,25

46

3.505,20

4,14

3,68

3,22

2,76

2,30

47

3.581,40

4,23

3,76

3,29

2,82

2,35

48

3.657,60

4,32

3,84

3,36

2,82

2,40

49

3.733,80

4,41

3,92

3,43

2,94

2,45

50

3.810,00

4,50

4,00

3,50

3,00

2,50

51

3.886,20

4,59

4,08

3,57

3,06

2,55

52

3.962,40

4,68

4,16

3,64

3,12

2,60

53

4.038,60

4,77

4,21

3,71

3,18

2,65

54

4.144,80

4,86

4,32

3,78

3,24

2,70

55

4.191,00

4,95

4,40

3,85

3,30

2,75

56

4.267,20

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4,48

3,92

3,36

2,80

57

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5,13

4,56

3,99

3,42

2,85

58

4.419,60

5,22

4,64

4,06

3,48

2,90

59

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5,31

4,72

4,13

3,54

2,95

60

4.572,00

5,40

4,80

4,20

3,60

3,00

61

4.648,20

5,49

4,88

4,27

3,66

3,05

62

4.724,40

5,58

4,96

4,34

3,72

3,10

63

4.800,60

5,67

5,04

4,41

3,78

3,15

64

4.876,80

5,76

5,12

4,48

3,84

3,20

65

4.953,00

5,85

5,20

4,55

3,90

3,25

66

5.029,20

5,94

5,28

4,62

3,96

3,30

67

5.105,40

6,03

5,36

4,69

4,02

3,35

68

5.181,60

6,12

5,44

4,76

4,08

3,40

69

5.257,80

6,21

5,52

4,83

4,14

3,45

70

5.334,00

6,30

5,60

4,90

4,20

3,50

71

5.410,20

6,39

5,68

4,97

4,26

3,55

72

5.486,40

6,48

5,76

5,04

4,32

3,60

73

5.562,60

5,67

5,84

5,11

4,38

3,65

74

5.638,80

6,66

5,92

5,18

4,44

3,70

75

5.715,00

6,75

6,00

5,25

4,50

3,75

76

5.791,20

6,84

6,08

5,32

4,56

3,80

77

5.867,40

6,93

6,16

5,39

4,62

3,85

78

5.943,60

7,02

6,24

5,46

4,68

3,90

79

6.019,80

7,11

6,32

5,53

4,74

3,95

80

6.096,00

7,20

6,40

5,60

4,80

4,00

81

6.172,20

7,29

6,48

5,67

4,86

4,05

82

6.248,40

7,38

6,56

5,74

4,92

4,10

83

6.324,60

7,47

6,64

5,81

4,98

4,15

84

6.400,80

7,56

6,72

5,88

5,04

4,20

85

6.477,00

7,65

6,80

5,95

5,10

4,25

86

6.553,20

7,74

6,88

6,02

5,16

4,30

87

6.629,40

7,83

6,96

6,09

5,22

4,35

88

6.705,60

7,92

7,04

6,16

5,28

4,40

89

6.781,80

8,01

7,12

6,23

5,34

4,45

90

6.858,00

8,10

7,20

6,30

5,40

4,50

91

6.934,20

8,19

7,28

6,37

5,46

4,55

92

7.014,40

8,28

7,36

6,44

5,52

4,60

93

7.086,60

8,37

7,44

6,51

5,58

4,65

94

7.162,80

8,46

7,52

6,58

5,64

4,70

95

7.239,00

8,55

7,60

6,65

5,70

4,75

96

7.315,20

8,64

7,68

6,72

5,76

4,80

97

7.391,40

8,73

7,76

6,79

5,82

4,85

98

7.467,60

8,82

7,84

6,86

5,88

4,90

99

7.543,80

8,91

7,92

6,93

5,94

4,95

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE
ESTATÍSTICA LEI N° ...., DE ...... / ....../...........

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

3

Valor

Comercial

228,60

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

0,12

7.000

De 7.001

0,09

8.000

De 8.001

0,06

9.000

De 9.001

0,03

10.000

1

76,20

0,04

0,03

0,02

0,01

2

152,40

0,08

0,06

0,04

0,02

8

609,60

0,32

0,24

0,16

0,08

4

304,80

0,16

0,12

0,08

0,04

5

381,00

0,20

0,15

0,10

0,05

6

457,20

0,24

0,18

0,12

0,06

7

533,40

0,28

0,21

0,14

0,07

8

609,60

0,32

0,24

0,16

0,08

9

685,80

0,36

0,27

0,18

0,09

10

762,00

0,40

0,30

0,20

0,10

11

838,20

0,44

0,33

0,22

0,11

12

914,40

0,48

0,36

0,24

0,12

13

990,40

0,52

0,39

0,26

0,13

14

1.066,80

0,56

0,42

0,28

0,14

15

1.143,00

0,60

0,45

0,30

0,15

16

1.219,20

0,64

0,48

0,32

0,16

17

1.295,40

0,68

0,51

0,34

0,17

18

1.371,60

0,72

0,54

0,36

0,18

19

1.447,80

0,76

0,57

0,38

0,19

20

1.524,00

0,80

0,60

0,40

0,20

21

1.600,20

0,84

0,63

0,42

0,21

22

1.676,40

0,88

0,66

0,44

0,22

23

1.752,60

0,92

0,69

0,46

0,23

24

1.828,80

0,96

0,72

0,48

0,24

25

1.905,00

1,00

0,75

0,50

0,25

26

1.981,20

1,04

0,78

0,52

0,26

27

2.057,40

1,08

0,81

0,54

0,27

28

2.133,60

1,12

0,84

0,56

0,28

29

2.209,80

1,16

0,87

0,58

0,29

30

2.286,00

1,20

0,90

0,60

0,30

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

Valor

Comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

a

7.000

De 7.001

a

8.000

De 8.001

a

9.000

De 9.001

a

10.000

31

2.362,20

1,24

0,93

0,62

0,31

32

2.438,40

1,28

0,96

0,64

0,32

33

2.514,60

1,32

0,99

0,66

0,33

34

2.590,80

1,36

1,02

0,68

0,34

35

2.667,00

1,40

1,05

0,70

0,35

36

2.743,20

1,44

1,08

0,72

0,36

37

2.819,40

1,48

1,11

0,74

0,37

38

2.895,60

1,52

1,14

0,76

0,38

39

2.971,80

1,56

1,17

0,78

0,39

40

3.048,00

1,60

1,20

0,80

0,40

41

3.124,20

1,64

1,23

0,82

0,41

42

3.200,40

1,68

1,26

0,84

0,42

43

3.276,60

1,72

1,29

0,86

0,43

44

3.352,80

1,76

1,32

0,88

0,44

45

3.429,00

1,80

1,35

0,90

0,45

45

3.429,00

1,80

1,35

0,90

0,45

46

3.505,20

1,84

1,38

0,92

0,46

47

3.581,40

1,88

1,41

0,94

0,47

48

3.657,60

1,92

1,44

0,96

0,48

49

3.733,80

1,96

1,47

0,98

0,49

50

3.810,00

2,00

1,50

1,00

0,50

51

3.886,20

2,04

1,53

1,02

0,51

52

3.962,40

2,08

1,56

1,04

0,52

53

4.038,60

2,12

1,59

1,06

0,53

54

4.144,80

2,16

1,62

1,08

0,54

55

4.191,00

2,20

1,65

1,10

0,55

56

4.267,20

2,24

1,68

1,12

0,56

57

4.343,40

2,28

1,71

1,14

0,57

58

4.419,60

2,32

1,74

1,16

0 ,58

59

4.495,80

2,36

1,77

1,18

0,59

60

4.572,00

2,40

1,80

1,20

0,60

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

Valor

Comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

a

7.000

De 7.001

a

8.000

De 8.001

a

9.000

De 9.001

a

10.000

61

4.648,20

2,44

1,83

1,22

0,61

62

4.724,40

2,48

1,86

1,24

0,62

63

4.800,60

2,52

1,89

1,26

0,63

64

4.876,80

2,56

1,92

1,28

0,64

65

4.953,00

2,60

1,95

1,30

0,65

66

5.029,20

2,64

1,98

1,32

0,66

67

5.105,40

2,68

2,01

1,34

0,67

68

5.181,60

2,72

2,04

1,36

0,68

69

5.257,80

2,76

2,07

1,38

0,69

70

5.334,00

2,80

2,10

1,40

0,70

71

5.410,20

2,84

2,13

1,42

0,71

72

5.486,40

2,88

2,16

1,44

0,72

73

5.562,60

2,92

2,19

1,46

0,73

74

5.638,80

2,96

2,22

1,48

0,74

75

5.715,00

3,00

2,25

1,50

0,75

76

5.791,20

3,04

2,28

1,52

0,76

77

5.867,40

3,08

2,31

1,54

0,77

78

5.943,60

3,12

2,34

1,56

0,78

79

6.019,80

3,16

2,37

1,58

0,79

80

6.096,00

3,20

2,40

1,60

0,80

81

6.172,20

3,24

2,43

1,62

0,81

82

6.248,40

3,28

2,46

1,64

0,82

83

6.324,60

3,32

2,49

1,66

0,83

84

6.400,80

3,36

2,52

1,68

0,84

85

6.477,00

3,,40

2,55

1,70

0,85

86

6.553,20

3,44

2,58

1,72

0,86

87

6.629,40

3,48

2,61

1,74

0,87

88

6.705,60

3,52

2,64

1,76

0,88

89

6.781,80

3,56

2,67

1,78

0,89

90

6.858,00

3,60

2,70

1,80

0,90

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

Valor

Comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

a

7.000

De 7.001

a

8.000

De 8.001

a

9.000

De 9.001

a

10.000

91

6.934,20

3,64

2,73

1,82

0,91

92

7.014,40

3,68

2,76

1,84

0,92

93

7.086,60

3,72

2,79

1,86

0,93

94

7.162,80

3,76

2,82

1,88

0,94

95

7.239,00

3,80

2,85

1,90

0,95

96

7.315,20

3,84

2,88

1,92

0,96

97

7.391,40

3,88

2,91

1,94

0,97

98

7.467,60

3,92

2,94

1,96

0,98

99

7.543,80

3,96

2,97

1,98

0,99

100

7.620,00

4,00

3,00

2,00

1,00

LEI N. º 698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967

REGULAMENTA a cobrança da Taxa de Estatística e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° A Taxa de Estatística é cobrada por ocasião do desembaraço, nas repartições fiscais do Estado, de Produtos ou Gêneros e mercadorias em geral.

Art. 2° A base do cálculo da taxa a que se refere o artigo anterior, será o peso da mercadoria ou produto e o valor comercial, tornando-se em consideração tantos quantos sejam os salários mínimos constantes do valor da mercadoria ou produto, conforme tabela anexa.

Art. 3° Estão isentos da Taxa de Estatística, o simples desembaraço de encomendas, objetos de uso pessoal e bagagens.

Art. 4° Fica revogada a Lei n° 541, de 15 de dezembro de 1966.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 1967.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Governador do Estado

LÚCIO FONTE DE REZENDE

Secretário de Estado do Interior e Justiça

FRANCISCO MONTEIRO DE PAULA

Secretário de Estado de Fazenda

JOSÉ LEITE SARAIVA

Secretário de Estado de Saúde

JOSÉS DOS SANTOS LINS

Secretário de Estado de Educação e Cultura, em exercício

JOÃO AUGUSTO SOUTO LOUREIRO

Secretário de Estado de Viação e Obras

HUGO BEZERRA BRANDT

Secretário de Estado de Produção

ALBERTO DE REZENDE ROCHA

Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11 de dezembro de 1967.

TABELA – I

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA

DA TAXA DE ESTATÍSTICA

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

P/ cada

Salário

Mínimo

NCr$

De 1 a 100 quilogramas

1,00

De 101 a 200 quilogramas

0,90

De 201 a 300 quilogramas

0,80

De 301 a 400 quilogramas

0,70

De 401 a 500 quilogramas

0,60

De 501 a 600 quilogramas

0,50

De 601 a 700 quilogramas

0,40

De 701 a 800 quilogramas

0,30

De 801 a 900 quilogramas

0,20

De 901 a 1.000 quilogramas

0,10

De 1.001 a 2.000 quilogramas

0,09

De 2.001 a 3.000 quilogramas

0,08

De 3.001 a 4.000 quilogramas

0,07

De 4.001 a 5.000 quilogramas

0,06

De 5.001 a 6.000 quilogramas

0,05

De 6.001 a 7.000 quilogramas

0,04

De 7.001 a 8.000 quilogramas

0,03

De 8.001 a 9.000 quilogramas

0,02

De 9.001 a 10.000 quilogramas

0,01

para cada fração de 10.000 quilogramas e fração

excedente

0,01

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

DA TAXA DE ESTATÍSTICA

N° de salários mínimos

contidos no valor comercial

Valor comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 1

a

100

De 101 a

200

De 201 a

300

De 301 a

400

De 401 a

500

1

76,20

1,00

0,90

0,80

0,70

0,60

2

152,40

2,00

1,80

1,60

1,40

1,20

3

228,60

3,00

2,70

2,40

2,10

1,80

4

304,80

4,00

3,60

3,20

2,80

2,40

5

381,00

5,00

4,50

4,00

3,50

3,00

6

457,20

6,00

5,40

4,80

4,20

3,60

7

533,40

7,00

6,30

5,60

4,90

4,20

8

609,60

8,00

7,20

6,40

5,60

4,80

9

685,80

9,00

8,10

7,20

6,30

5,40

10

762,00

10,00

9,00

8,00

7,00

6,00

11

838,20

11,00

9,90

8,00

7,70

6,60

12

914,40

12,00

10,80

9,60

8,40

7,20

13

990,40

13,00

11,70

10,40

9,10

7,80

14

1.066,80

14,00

12,60

11,20

9,80

8,40

15

1.143,00

15,00

13,50

12,00

10,50

9,00

16

1.219,20

16,00

14,40

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11,20

9,60

17

1.295,40

17,00

15,30

13,60

11,90

10,20

18

1.371,60

18,00

16,20

14,40

12,60

10,80

19

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19,00

17,10

15,20

13,30

11,40

20

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20,00

18,00

16,00

14,00

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21

1.600,20

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12,60

22

1.676,40

22,00

19,80

17,60

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23

1.752,60

23,00

20,70

18,40

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24

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24,00

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25

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26

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27

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28

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29

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30

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31

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32

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33

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34

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35

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36

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37

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38

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34,20

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39

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40

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36,00

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24,00

41

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42

3.200,40

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43

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44

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44,00

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45

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45,00

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46

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36,80

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47

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48

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43,20

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49

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44,10

39,20

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50

3.810,00

50,00

45,00

40,00

35,00

30,00

51

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51,00

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52

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52,00

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36,40

31,20

53

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53,00

47,70

42,40

37,10

31,80

54

4.144,80

54,00

48,60

43,20

37,80

32,40

55

4.191,00

55,00

49,50

44,00

38,50

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56

4.267,20

56,00

50,40

44,80

39,20

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57

4.343,40

57,00

51,30

45,60

39,90

34,20

58

4.419,60

58,00

52,20

46,40

40,60

34,80

59

4.495,80

59,00

53,10

47,20

41,30

35,40

60

4.572,00

60,00

54,00

48,00

42,00

36,00

61

4.648,20

61,00

54,90

48,80

42,70

36,60

62

4.724,40

62,00

55,80

49,60

43,40

37,20

63

4.800,60

63,00

56,70

50,40

43,40

37,20

64

4.876,80

64,00

57,60

51,20

44,80

38,40

65

4.953,00

65,00

58,50

52,00

45,50

39,00

66

5.029,20

66,00

59,40

52,80

46,20

39,60

67

5.105,40

67,00

60,30

53,60

46,90

40,20

68

5.181,60

68,00

61,20

54,40

47,60

40,80

69

5.257,80

69,00

62,10

55,20

48,30

41,40

70

5.334,00

70,00

63,00

56,00

49,00

42,00

71

5.410,20

71,00

63,90

56,80

49,70

42,60

72

5.486,40

72,00

64,80

57,60

50,40

43,20

73

5.562,60

73,00

65,70

58,40

51,10

43,80

74

5.638,80

74,00

66,60

59,20

51,80

44,40

75

5.715,00

75,00

67,50

60,00

52,50

45,00

76

5.791,20

76,00

68,40

60,80

53,20

45,60

77

5.867,40

77,00

69,30

61,60

53,90

46,20

78

5.943,60

78,00

70,20

62,40

54,60

46,80

79

6.019,80

79,00

71,10

63,20

55,30

47,40

80

6.096,00

80,00

72,00

64,00

56,00

48,00

81

6.172,20

81,00

72,90

64,80

56,70

48,60

82

6.248,40

82,00

73,80

65,60

57,40

49,20

83

6.324,60

83,00

74,70

66,40

58,10

49,80

84

6.400,80

84,00

75,60

67,20

58,80

50,40

85

6.477,00

85,00

76,50

68,00

59,50

51,00

86

6.553,20

86,00

77,40

68,80

60,20

51,60

87

6.629,40

87,00

78,30

69,60

60,90

52,20

88

6.705,60

88,00

79,20

70,40

61,60

52,80

89

6.781,80

89,00

80,10

71,20

62,30

53,40

90

6.858,00

90,00

81,00

72,00

63,00

54,00

91

6.934,20

91,00

81,90

72,80

63,70

54,60

92

7.014,40

92,00

82,80

73,60

64,40

55,20

93

7.086,60

93,00

83,70

7440

65,10

55,80

94

7.162,80

94,00

84,60

75,20

65,80

56,40

95

7.239,00

95,00

85,50

76,00

66,50

57,00

96

7.315,20

96,00

86,40

76,80

67,20

57,60

97

7.391,40

97,00

87,30

77,60

67,90

58,20

98

7.467,60

98,00

88,20

78,40

68,60

58,80

99

7.543,80

99,00

89,10

79,20

69,30

59,40

100

7.620,00

100,00

90,00

80,00

70,00

60,00

N° de salários mínimos

contidos no valor comercial

Valor comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 501

a

600

De 601 a

700

De 701 a

800

De 801 a

900

De 901 a

1000

1

76,20

0,50

0,40

0,30

0,20

0,10

2

152,40

1,00

0,80

0,60

0,40

0,20

3

228,60

1,50

1,20

0,90

0,60

0,30

4

304,80

2,00

1,60

1,20

0,80

0,40

5

381,00

2,50

2,00

1,50

1,00

0,50

6

457,20

3,00

2,40

1,80

1,20

0,60

7

533,40

3,50

2,80

2,10

1,40

0,70

8

609,60

4,00

3,20

2,40

1,60

0,80

9

685,80

4,50

3,60

2,70

1,80

0,90

10

762,00

5,00

4,00

3,00

2,00

1,00

11

838,20

5,50

4,40

3,30

2,20

1,10

12

914,40

6,00

4,80

3,60

2,40

1,20

13

990,40

6,50

5,20

3,90

2,60

1,30

14

1.066,80

7,00

5,60

4,20

2,80

1,40

15

1.143,00

7,50

6,00

4,50

3,00

1,50

16

1.219,20

8,00

6,40

4,80

3,20

1,60

17

1.295,40

8,50

6,80

5,10

3,40

1,70

18

1.371,60

9,00

7,20

5,40

3,60

1,80

19

1.447,80

9,50

7,60

5,70

3,80

1,90

20

1.524,00

10,00

8,00

6,00

4,00

2,00

21

1.600,20

10,50

8,40

6,30

4,20

2,10

22

1.676,40

11,00

8,80

6,60

4,40

2,20

23

1.752,60

11,50

9,20

6,90

4,60

2,30

24

1.828,80

12,00

9,60

7,20

4,80

2,40

25

1.905,00

12,50

10,00

7,50

5,00

2,50

26

1.981,20

13,00

10,40

7,80

5,20

2,60

27

2.057,40

13,50

10,80

8,10

5,40

2,70

28

2.133,60

14,00

11,20

8,40

5,60

2,80

29

2.209,80

14,50

11,60

8,70

5,80

2,90

30

2.286,00

15,00

12,00

9,00

6,00

3,00

31

2.362,20

15,50

12,40

9,30

6,20

3,10

32

2.438,40

16,00

12,80

9,60

6,40

3,20

33

2.514,60

16,50

13,20

9,90

6,60

3,30

34

2.590,80

17,00

13,60

10,20

6,80

3,40

35

2.667,00

17,50

14,00

10,50

7,00

3,50

36

2.743,20

18,00

14,40

10,80

7,20

3,60

37

2.819,40

18,50

14,80

11,10

7,40

3,70

38

2.895,60

19,00

15,20

11,40

7,60

3,80

39

2.971,80

19,50

15,60

11,70

7,80

3,90

40

3.048,00

20,00

16,00

12,00

8,00

4,00

41

3.124,20

20,50

16,40

12,30

8,20

4,10

42

3.200,40

21,00

16,80

12,60

8,40

4,20

43

3.276,60

21,50

17,20

12,90

8,60

4,30

44

3.352,80

22,00

17,60

13,20

8,80

4,40

45

3.429,00

22,50

18,00

13,50

9,00

4,50

46

3.505,20

23,00

18,40

13,80

9,20

4,60

47

3.581,40

23,50

18,80

14,10

9,40

4,70

48

3.657,60

24,00

19,20

14,40

9,60

4,80

49

3.733,80

24,50

19,60

14,70

9,80

4,90

50

3.810,00

25,00

20,00

15,00

10,00

5,00

51

3.886,20

25,50

20,40

15,30

10,20

5,10

52

3.962,40

26,00

20,80

15,60

10,40

5,20

53

4.038,60

26,50

21,20

15,90

10,60

5,30

54

4.144,80

27,00

2160

16,20

10,80

5,40

55

4.191,00

27,50

22,00

16,50

11,00

5,50

56

4.267,20

28,00

22,40

16,80

11,20

5,60

57

4.343,40

28,50

22,80

17,10

11,40

5,70

58

4.419,60

29,00

23,20

17,40

11,60

5,80

59

4.495,80

29,50

23,60

17,70

11,80

5,90

60

4.572,00

30,00

24,00

18,00

12,00

6,00

61

4.648,20

30,50

24,40

18,30

12,20

6,10

62

4.724,40

31,00

24,80

18,60

12,40

6,20

63

4.800,60

31,50

25,20

18,90

12,60

6,30

64

4.876,80

32,00

25,60

19,20

12,80

6,40

65

4.953,00

32,50

26,00

19,50

13,00

6,50

66

5.029,20

33,00

26,40

19,80

13,20

6,60

67

5.105,40

33,50

26,80

20,10

13,40

6,70

68

5.181,60

34,00

27,20

20,40

13,60

6,80

69

5.257,80

34,50

27,60

20,70

13,80

6,90

70

5.334,00

35,00

28,00

21,00

14,00

7,00

71

5.410,20

35,50

28,40

21,30

14,20

7,10

72

5.486,40

36,00

28,80

21,60

14,40

7,20

73

5.562,60

36,50

29,20

21,90

14,60

7,30

74

5.638,80

37,00

29,60

22,20

14,80

7,40

75

5.715,00

37,50

30,00

22,50

15,00

7,50

76

5.791,20

38,00

30,40

22,80

15,20

7,60

77

5.867,40

38,50

30,80

23,10

15,40

7,70

78

5.943,60

39,00

31,20

23,40

15,60

7,80

79

6.019,80

39,50

31,60

23,70

15,80

7,90

80

6.096,00

40,00

32,00

24,00

16,00

8,00

81

6.172,20

40,50

32,40

24,30

16,20

8,10

82

6.248,40

41,00

32,80

24,60

16,40

8,20

83

6.324,60

41,50

33,20

24,90

16,60

8,30

84

6.400,80

42,00

33,60

25,20

16,80

8,40

85

6.477,00

42,50

34,00

25,50

17,00

8,50

86

6.553,20

43,00

34,40

25,80

17,20

8,60

87

6.629,40

43,50

34,80

26,10

17,40

8,70

88

6.705,60

44,00

35,20

26,40

17,60

8,80

89

6.781,80

44,50

35,60

26,70

17,80

8,90

90

6.858,00

45,00

36,00

27,00

18,00

9,00

91

6.934,20

45,50

36,40

27,30

18,20

9,10

92

7.014,40

46,00

36,80

27,60

18,40

9,20

93

7.086,60

46,50

37,20

27,90

18,60

9,30

94

7.162,80

47,00

37,60

28,20

18,80

9,40

95

7.239,00

47,50

38,00

28,50

19,00

9,50

96

7.315,20

48,00

38,40

28,80

19,20

9,60

97

7.391,40

48,50

38,80

29,10

19,40

9,70

98

7.467,60

49,00

39,20

29,40

19,60

9,80

99

7.543,80

49,50

39,60

29,70

19,80

9,90

100

7.620,00

50,00

40,00

30,00

20,00

10,00

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

100

Valor

Comercial

7.620,00

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 2000

a

9,00

De 3000 a

8,00

De 4000 a

7,00

De 5000 a

6,00

De 6000 a

5,00

1

76,20

0,09

0,08

0,07

0,06

0,05

2

152,40

0,18

0,16

0,14

0,12

0,10

3

228,60

0,27

0,24

0,21

0,18

0,15

4

304,80

0,36

0,32

0,28

0,24

0,20

5

381,00

0,45

0,40

0,35

0,30

0,25

6

457,20

0,54

0,48

0,42

0,36

0,30

7

533,40

0,63

0,56

0,49

0,42

0,35

8

609,60

0,72

0,64

0,56

0,48

0,40

9

685,80

0,81

0,72

0,63

0,54

0,45

10

762,00

0,90

0,80

0,70

0,60

0,50

11

838,20

0,99

0,88

0,77

0,66

0,55

12

914,40

1,08

0,96

0,84

0,72

0,60

13

990,40

1,17

1,04

0,91

0,78

0,65

14

1.066,80

1,26

1,12

0,98

0,84

0,70

15

1.143,00

1,35

1,20

1,05

0,90

0,75

16

1.219,20

1,44

1,28

1,12

0,96

0,80

17

1.295,40

1,53

1,36

1,19

1,02

0,85

18

1.371,60

1,62

1,44

1,26

1,06

0,90

19

1.447,80

1,71

1,52

1,33

1,14

0,95

20

1.524,00

1,80

1,80

1,40

1,20

1,00

21

1.600,20

1,89

1,68

1,47

1,26

1,05

22

1.676,40

1,98

1,76

1,54

1,32

1,10

23

1.752,60

2,07

1,84

1,61

1,38

1,15

24

1.828,80

1,92

2,16

1,68

1,44

1,20

25

1.905,00

2,25

2,00

1,75

1,50

1,25

26

1.981,20

2,34

2,08

1,82

1,56

1,30

27

2.057,40

2,43

2,16

1,89

1,62

1,35

28

2.133,60

2,52

2,24

1,96

1,68

1,40

29

2.209,80

2,61

2,32

2,03

1,74

1,45

30

2.286,00

2,70

2,40

2,10

1,80

1,50

31

2.362,20

2,79

2,48

2,17

1,86

1,55

32

2.438,40

2,88

2,56

2,24

1,92

1,60

33

2.514,60

2,97

2,64

2,31

1,98

1,65

34

2.590,80

3,06

2,72

2,38

2,04

1,70

35

2.667,00

3,15

2,80

2,45

2,10

1,75

36

2.743,20

3,24

2,88

2,52

2,16

1,80

37

2.819,40

3,33

2,96

2,59

2,22

1,85

38

2.895,60

3,42

3,04

2,66

2,28

1,90

39

2.971,80

3,51

3,12

2,73

2,34

1,95

40

3.048,00

3,60

3,20

2,80

2,40

2,00

41

3.124,20

3,69

3,28

2,87

2,46

2,05

42

3.200,40

3,78

3,36

2,94

2,52

2,10

43

3.276,60

3,87

3,44

3,01

2,58

2,15

44

3.352,80

3,96

3,52

3,08

2,64

2,20

45

3.429,00

4,05

3,60

3,15

2,70

2,25

46

3.505,20

4,14

3,68

3,22

2,76

2,30

47

3.581,40

4,23

3,76

3,29

2,82

2,35

48

3.657,60

4,32

3,84

3,36

2,82

2,40

49

3.733,80

4,41

3,92

3,43

2,94

2,45

50

3.810,00

4,50

4,00

3,50

3,00

2,50

51

3.886,20

4,59

4,08

3,57

3,06

2,55

52

3.962,40

4,68

4,16

3,64

3,12

2,60

53

4.038,60

4,77

4,21

3,71

3,18

2,65

54

4.144,80

4,86

4,32

3,78

3,24

2,70

55

4.191,00

4,95

4,40

3,85

3,30

2,75

56

4.267,20

5,04

4,48

3,92

3,36

2,80

57

4.343,40

5,13

4,56

3,99

3,42

2,85

58

4.419,60

5,22

4,64

4,06

3,48

2,90

59

4.495,80

5,31

4,72

4,13

3,54

2,95

60

4.572,00

5,40

4,80

4,20

3,60

3,00

61

4.648,20

5,49

4,88

4,27

3,66

3,05

62

4.724,40

5,58

4,96

4,34

3,72

3,10

63

4.800,60

5,67

5,04

4,41

3,78

3,15

64

4.876,80

5,76

5,12

4,48

3,84

3,20

65

4.953,00

5,85

5,20

4,55

3,90

3,25

66

5.029,20

5,94

5,28

4,62

3,96

3,30

67

5.105,40

6,03

5,36

4,69

4,02

3,35

68

5.181,60

6,12

5,44

4,76

4,08

3,40

69

5.257,80

6,21

5,52

4,83

4,14

3,45

70

5.334,00

6,30

5,60

4,90

4,20

3,50

71

5.410,20

6,39

5,68

4,97

4,26

3,55

72

5.486,40

6,48

5,76

5,04

4,32

3,60

73

5.562,60

5,67

5,84

5,11

4,38

3,65

74

5.638,80

6,66

5,92

5,18

4,44

3,70

75

5.715,00

6,75

6,00

5,25

4,50

3,75

76

5.791,20

6,84

6,08

5,32

4,56

3,80

77

5.867,40

6,93

6,16

5,39

4,62

3,85

78

5.943,60

7,02

6,24

5,46

4,68

3,90

79

6.019,80

7,11

6,32

5,53

4,74

3,95

80

6.096,00

7,20

6,40

5,60

4,80

4,00

81

6.172,20

7,29

6,48

5,67

4,86

4,05

82

6.248,40

7,38

6,56

5,74

4,92

4,10

83

6.324,60

7,47

6,64

5,81

4,98

4,15

84

6.400,80

7,56

6,72

5,88

5,04

4,20

85

6.477,00

7,65

6,80

5,95

5,10

4,25

86

6.553,20

7,74

6,88

6,02

5,16

4,30

87

6.629,40

7,83

6,96

6,09

5,22

4,35

88

6.705,60

7,92

7,04

6,16

5,28

4,40

89

6.781,80

8,01

7,12

6,23

5,34

4,45

90

6.858,00

8,10

7,20

6,30

5,40

4,50

91

6.934,20

8,19

7,28

6,37

5,46

4,55

92

7.014,40

8,28

7,36

6,44

5,52

4,60

93

7.086,60

8,37

7,44

6,51

5,58

4,65

94

7.162,80

8,46

7,52

6,58

5,64

4,70

95

7.239,00

8,55

7,60

6,65

5,70

4,75

96

7.315,20

8,64

7,68

6,72

5,76

4,80

97

7.391,40

8,73

7,76

6,79

5,82

4,85

98

7.467,60

8,82

7,84

6,86

5,88

4,90

99

7.543,80

8,91

7,92

6,93

5,94

4,95

TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE
ESTATÍSTICA LEI N° ...., DE ...... / ....../...........

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

3

Valor

Comercial

228,60

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

0,12

7.000

De 7.001

0,09

8.000

De 8.001

0,06

9.000

De 9.001

0,03

10.000

1

76,20

0,04

0,03

0,02

0,01

2

152,40

0,08

0,06

0,04

0,02

8

609,60

0,32

0,24

0,16

0,08

4

304,80

0,16

0,12

0,08

0,04

5

381,00

0,20

0,15

0,10

0,05

6

457,20

0,24

0,18

0,12

0,06

7

533,40

0,28

0,21

0,14

0,07

8

609,60

0,32

0,24

0,16

0,08

9

685,80

0,36

0,27

0,18

0,09

10

762,00

0,40

0,30

0,20

0,10

11

838,20

0,44

0,33

0,22

0,11

12

914,40

0,48

0,36

0,24

0,12

13

990,40

0,52

0,39

0,26

0,13

14

1.066,80

0,56

0,42

0,28

0,14

15

1.143,00

0,60

0,45

0,30

0,15

16

1.219,20

0,64

0,48

0,32

0,16

17

1.295,40

0,68

0,51

0,34

0,17

18

1.371,60

0,72

0,54

0,36

0,18

19

1.447,80

0,76

0,57

0,38

0,19

20

1.524,00

0,80

0,60

0,40

0,20

21

1.600,20

0,84

0,63

0,42

0,21

22

1.676,40

0,88

0,66

0,44

0,22

23

1.752,60

0,92

0,69

0,46

0,23

24

1.828,80

0,96

0,72

0,48

0,24

25

1.905,00

1,00

0,75

0,50

0,25

26

1.981,20

1,04

0,78

0,52

0,26

27

2.057,40

1,08

0,81

0,54

0,27

28

2.133,60

1,12

0,84

0,56

0,28

29

2.209,80

1,16

0,87

0,58

0,29

30

2.286,00

1,20

0,90

0,60

0,30

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

Valor

Comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

a

7.000

De 7.001

a

8.000

De 8.001

a

9.000

De 9.001

a

10.000

31

2.362,20

1,24

0,93

0,62

0,31

32

2.438,40

1,28

0,96

0,64

0,32

33

2.514,60

1,32

0,99

0,66

0,33

34

2.590,80

1,36

1,02

0,68

0,34

35

2.667,00

1,40

1,05

0,70

0,35

36

2.743,20

1,44

1,08

0,72

0,36

37

2.819,40

1,48

1,11

0,74

0,37

38

2.895,60

1,52

1,14

0,76

0,38

39

2.971,80

1,56

1,17

0,78

0,39

40

3.048,00

1,60

1,20

0,80

0,40

41

3.124,20

1,64

1,23

0,82

0,41

42

3.200,40

1,68

1,26

0,84

0,42

43

3.276,60

1,72

1,29

0,86

0,43

44

3.352,80

1,76

1,32

0,88

0,44

45

3.429,00

1,80

1,35

0,90

0,45

45

3.429,00

1,80

1,35

0,90

0,45

46

3.505,20

1,84

1,38

0,92

0,46

47

3.581,40

1,88

1,41

0,94

0,47

48

3.657,60

1,92

1,44

0,96

0,48

49

3.733,80

1,96

1,47

0,98

0,49

50

3.810,00

2,00

1,50

1,00

0,50

51

3.886,20

2,04

1,53

1,02

0,51

52

3.962,40

2,08

1,56

1,04

0,52

53

4.038,60

2,12

1,59

1,06

0,53

54

4.144,80

2,16

1,62

1,08

0,54

55

4.191,00

2,20

1,65

1,10

0,55

56

4.267,20

2,24

1,68

1,12

0,56

57

4.343,40

2,28

1,71

1,14

0,57

58

4.419,60

2,32

1,74

1,16

0 ,58

59

4.495,80

2,36

1,77

1,18

0,59

60

4.572,00

2,40

1,80

1,20

0,60

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

Valor

Comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

a

7.000

De 7.001

a

8.000

De 8.001

a

9.000

De 9.001

a

10.000

61

4.648,20

2,44

1,83

1,22

0,61

62

4.724,40

2,48

1,86

1,24

0,62

63

4.800,60

2,52

1,89

1,26

0,63

64

4.876,80

2,56

1,92

1,28

0,64

65

4.953,00

2,60

1,95

1,30

0,65

66

5.029,20

2,64

1,98

1,32

0,66

67

5.105,40

2,68

2,01

1,34

0,67

68

5.181,60

2,72

2,04

1,36

0,68

69

5.257,80

2,76

2,07

1,38

0,69

70

5.334,00

2,80

2,10

1,40

0,70

71

5.410,20

2,84

2,13

1,42

0,71

72

5.486,40

2,88

2,16

1,44

0,72

73

5.562,60

2,92

2,19

1,46

0,73

74

5.638,80

2,96

2,22

1,48

0,74

75

5.715,00

3,00

2,25

1,50

0,75

76

5.791,20

3,04

2,28

1,52

0,76

77

5.867,40

3,08

2,31

1,54

0,77

78

5.943,60

3,12

2,34

1,56

0,78

79

6.019,80

3,16

2,37

1,58

0,79

80

6.096,00

3,20

2,40

1,60

0,80

81

6.172,20

3,24

2,43

1,62

0,81

82

6.248,40

3,28

2,46

1,64

0,82

83

6.324,60

3,32

2,49

1,66

0,83

84

6.400,80

3,36

2,52

1,68

0,84

85

6.477,00

3,,40

2,55

1,70

0,85

86

6.553,20

3,44

2,58

1,72

0,86

87

6.629,40

3,48

2,61

1,74

0,87

88

6.705,60

3,52

2,64

1,76

0,88

89

6.781,80

3,56

2,67

1,78

0,89

90

6.858,00

3,60

2,70

1,80

0,90

N° de salários Mínimos

Conti. Comercial

Valor

Comercial

QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS

De 6.001

a

7.000

De 7.001

a

8.000

De 8.001

a

9.000

De 9.001

a

10.000

91

6.934,20

3,64

2,73

1,82

0,91

92

7.014,40

3,68

2,76

1,84

0,92

93

7.086,60

3,72

2,79

1,86

0,93

94

7.162,80

3,76

2,82

1,88

0,94

95

7.239,00

3,80

2,85

1,90

0,95

96

7.315,20

3,84

2,88

1,92

0,96

97

7.391,40

3,88

2,91

1,94

0,97

98

7.467,60

3,92

2,94

1,96

0,98

99

7.543,80

3,96

2,97

1,98

0,99

100

7.620,00

4,00

3,00

2,00

1,00