LEI N. º 239, DE 19 DE JULHO DE 1965
SUPLEMENTA verba no Orçamento vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), como reforço à seguinte dotação da Assembleia Legislativa do Estado:
| 4.0.0.0 - | Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 - | Investimentos |
| 4.1.3.0 - | Equipamentos |
| 4.1.3.4 - | Automóveis, auto caminhões e outros veículos de tração mecânica. |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior destina-se à aquisição de um veículo, custeio de reparos, compra de peças e manutenção do mesmo e correrá por conta do “superávit” do exercício financeiro de 1964, ficando automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de julho de 1965.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS
Governador do Estado
ALBERTO DE REZENDE ROCHA
Secretário do Interior e Justiça
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA
Secretário de Economia e Finanças
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de julho de 1965.
