LEI N. º 342, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 14.000.000 (QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado à aquisição de material permanente e equipamentos para a Secretaria de Fazenda.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor da rubrica 4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação especial - 2) para atender despesas com a execução do Plano a ser elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído nos termos do Decreto n. º 80, de 2/8/64, da Tabela Orçamentária 3.06.02 - Gabinete do Secretário (Encargos Gerais)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro de 1965.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS
Governador do Estado
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA
Secretário de Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 de dezembro de 1965.
