LEI N. º 326, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, pela Secretaria de Produção, o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000 (Três Milhões de Cruzeiros), como reforço à verba 3.1.1.1 - Pessoal Civil, da Tabela Orçamentária 3.07.02 - Divisão de Administração, da referida Secretaria.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com a anulação de igual valor na verba 3.1.4.0 - Encargos Diversos, da Tabela Orçamentária 3.01.08 - Departamento de Terras e Colonização - Divisão de Colonização, e fica automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 1965.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS
Governador do Estado
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA
Secretário de Fazenda
COSME FERREIRA FILHO
Secretário de Produção
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18 de novembro de 1965.
