LEI N.º 34, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960
ESTIMA a RECEITA e limita a DESPESA do Estado para o exercício de 1961.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O Orçamento do Estado do Amazonas para exercício de 1961, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 768.893.500,00 e limita a DESPESA em Cr$ 1.352.059.700,00.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras rendas e contribuições, ordinárias e extraordinárias, na formar da legislação em vigor e das especificações do Anexo n.º 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1 - RECEITA ORDINÁRIA | Cr$ |
| 1.1 - Receita Tributária | 748.368.500,00 |
| 1.2 - Receita Patrimonial | 25.000,00 |
| 1.3 - Receita Industrial | 7.150.000,00 |
| 2 - RECEITA EXTRAORDINÁRIA | 13.350.000,00 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA | 768.893.500,00 |
Art. 3º A DESPESA será realizada na forma dos Quadros Analíticos e Tabelas de Dotações centralizadas constantes dos Anexos 2 a 5, conforme o seguinte desdobramento:
| Anexo 2 - Poder Legislativo | 53.274.420,00 |
| Anexo 3 - Tribunal de Contas | 11.934.000,00 |
| Anexo 4 – Poder Executivo | |
| 4.01 - Gabinete do Governador | 28.618.800,00 |
| 4.02 - D.A.S.P.A. | 5.120.000,00 |
| 4.03 - P.J.F.E. | 7.256.970,00 |
| 4.04 - D.E.E. | 4.037.400,00 |
| 4.05 - C.E.C.C. | 544.000,00 |
| 4.06 - D.I.T.P.E.A. | 30.148.800,00 |
| 4.07 - S.I.J. | 158.148.975,00 |
| 4.08 - S.E.C. | 269.585.411,00 |
| 4.09 - S.A.S. | 166.201.475,00 |
| 4.10 - S.E.F. | 358.216.952,00 |
| 4.11 - S.A.I.C. | 88.861.640,00 |
| 4.12 - S.V.O.P. | 131.139.505,00 |
| Anexo 5 - Poder Judiciário | 38.971.352,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 1.352.059.700,00 |
Art. 4º A dotação constante da Verba 2.0.00 - Transferência, Consignações 2.4.00 -( Sub-Consignação 2.4.01, letra “a”, da Tabela da Secretaria de Economia e Finanças (Encargos Gerais), será movimentada através de decretos do Chefe do Poder Executivo, respeitado os prazos para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 1960.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
ANTONIO CARREIRA MADEIRA
Secretário de Economia e Finanças
LORIS VALDETARO CORDOVIL
Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio
WALTER RODRIGUES TRONCOSO
Secretário de Viação e Obras Públicas
NILSON VASCONCELOS
Secretário de Assistência e Saúde
ADERSON ANDRADE DE MENEZES
Secretário de Educação e Cultura
ALBÉRICO ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretário de Interior e Justiça
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31 de dezembro de 1960.
