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LEI N. º 187, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1957

ABRE crédito suplementar de Cr$ 4.600.000,00 como reforço à verba 8.87.4 - Consertos em próprios do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Cruzeiros), como reforço à verba 8.87.4 - Consertos em Próprio do Estado.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º desta Lei correrá por conta do excesso de arrecadação, que se verificar neste exercício.

Art. 3º Este crédito fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4 de dezembro de 1957.

PLINIO RAMOS COELHO

Governador do Estado

CLOVIS LEMOS DE AGUIAR

Secretário de Economia e Finanças

VILLAR FIUZA DA CÂMARA

Secretário de Viação e Obras Públicas

Este texto não substitui o publicado no DOE de 7 de dezembro de 1957.

LEI N. º 187, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1957

ABRE crédito suplementar de Cr$ 4.600.000,00 como reforço à verba 8.87.4 - Consertos em próprios do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar de Cr$ 4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Cruzeiros), como reforço à verba 8.87.4 - Consertos em Próprio do Estado.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º desta Lei correrá por conta do excesso de arrecadação, que se verificar neste exercício.

Art. 3º Este crédito fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4 de dezembro de 1957.

PLINIO RAMOS COELHO

Governador do Estado

CLOVIS LEMOS DE AGUIAR

Secretário de Economia e Finanças

VILLAR FIUZA DA CÂMARA

Secretário de Viação e Obras Públicas

Este texto não substitui o publicado no DOE de 7 de dezembro de 1957.