DECRETO Nº 54.623, DE 08 DE JULHO DE 2026
ENQUADRA Promoção Vertical e Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 0488136-77.2024.8.04.0001, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para reformar a Sentença, a fim de reconhecer o direito à progressão funcional sequencial do Recorrente MANOEL ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, à Classe "B2", com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes, a partir de 19 de abril de 2019, respeitada a prescrição quinquenal;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01737/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 2410/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008398/2026-90,
DECRETA:
Art.1.º Fica promovido o servidor MANOEL ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, Matrícula n.º 226.136-7A, Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL | ||||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR DE | ||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | |
| Artífice | A | 1 | Artífice | A | 2 | Agosto/2016 |
| 2 | 3 | Agosto/2018 | ||||
| 3 | 4 | Agosto/2020 | ||||
| 4 | B | 1 | Agosto/2022 | |||
| B | 1 | 2 | Agosto/2024 | |||
Art.2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
