DECRETO N.º 54.105, DE 13 DE MAIO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 0164303-79.2025.8.04.1000, que deu provimento ao recurso, reformando a sentença para determinar a correção do enquadramento de GILMAR FARIAS DA SILVA, na Classe B, Referência 2, a contar de maio de 2025;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02099/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 2408/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.009600/2026-00,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovido, nos termos do acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0164303-79.2025.8.04.1000, o servidor GILMAR FARIAS DA SILVA, Matrícula n.º 229.500-8A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o quadro abaixo especificado:
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR DE | |||||||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | ||||||
| Auxiliar de Serviços Gerais | A | 1 | Auxiliar de Serviços Gerais | A | 2 | 09/05/2017 | |||||
| 2 | 3 | 09/05/2019 | |||||||||
| 3 | 4 | 09/05/2021 | |||||||||
| 4 | B | 1 | 09/05/2023 | ||||||||
| B | 1 | 2 | 09/05/2025 | ||||||||
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda
