DECRETO Nº 53.969, DE 22 DE ABRIL DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0148888-56.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença, declarando o direito de GEYZA EMANUELE MARTINS BESSA, à progressão funcional integral, com seu correto enquadramento na carreira, Classe e Referência, até a Classe B, Referência 4, observando as seguintes datas de implementação: Classe/Referência A2, a contar de 19/07/2012, Classe/Referência A/3, a contar de 19/07/2014, Classe/Referência A4, a contar de 19/07/2016, Classe/Referência B1, a contar de 19/07/2018, Classe/Referência B2, a contar de 19/07/2020, Classe/Referência B3, a contar de 19/07/2022 e Classe/Referência B4, a contar de 19/07/2024;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 01181/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 1757/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005750/2026-36,
DECRETA:
Art. 1.º. Fica promovida a servidora GEYZA EMANUELE MARTINS BESSA, Matrícula n.º 193.534-8A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Estadual de Saúde, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL | ||||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR DE | ||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | |
| Auxiliar de Saúde Bucal | A | 1 | Auxiliar de Saúde Bucal | A | 2 | 19/07/2012 |
| 2 | 3 | 19/07/2014 | ||||
| 3 | 4 | 19/07/2016 | ||||
| 4 | B | 1 | 19/07/2018 | |||
| B | 1 | 2 | 19/07/2020 | |||
| 2 | 3 | 19/07/2022 | ||||
| 3 | 4 | 19/07/2024 | ||||
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
