DECRETO N.º 53.518, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, os servidores da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0056161-15.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a promoção dos Autores RAIMUNDO ALEXANDRE LIMA MORAIS e RAIMUNDO DE SOUZA MACIEL, à classe ou referência imediatamente subsequente, a contar da data do ajuizamento da ação;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 05356/2025-SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 307/2026-DGTES/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.024957/2025-29,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam promovidos, a contar de 17 de julho de 2024, os servidores abaixo identificados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, da seguinte forma:
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||||
| NOME | MATRÍCULA | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | ||
| RAIMUNDO ALEXANDRE LIMA MORAIS | 199.279-1A | Auxiliar de Serviços Gerais | A | 2 | Auxiliar de Serviços Gerais | A | 3 |
| RAIMUNDO DE SOUZA MACIEL | 145.193-6D | A | 3 | A | 4 | ||
Art. 2.o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
