DECRETO N.º 53.425, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
ENQUADRA por Promoção Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Produção Rural, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0073341-44.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar o enquadramento do Autor ANDRÉ PARANHOS ALBUQUERQUE, em razão da promoção vertical e horizontal, para a 3.ª Classe, Referência E nos termos da Lei n.º 3.503/2010, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de seu reconhecido direito à promoção, a contar de 23/08/2019, bem como as parcelas vencidas no decorrer da demanda até a efetiva implementação;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04971/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 30/2025-GAB/SEPROR, do Secretário de Estado de Produção Rural;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.023144/2025-11,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido, a contar de 23 de agosto de 2019, o servidor ANDRÉ PARANHOS ALBUQUERQUE, Matrícula n.º 229.039-1A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Produção Rural, a título de promoção horizontal, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL | |||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||
| CARGO/CÓDIGO | CLASSE | REF. | CARGO/CÓDIGO | CLASSE | REF. |
| Auxiliar Agropecuário/AUX. AGR-III | 3.ª | A | Auxiliar Agropecuário/AUX. AGR-III | 3.ª | E |
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de janeiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
