DECRETO Nº 53.321, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
ENQUADRA na Promoção Vertical e Progressão Horizontal, a servidora da Fundação Hospital Adriano Jorge, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º: 0176574-23.2025.8.04.1000, que julgou procedente o pedido para determinar a progressão da Autora, TÂNIA DE SOUZA MARTINS, para o cargo de Enfermeiro, Classe B, Referência 3, e seus reflexos.
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 05053/2023/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 215/2025-GERRH/FHAJ, da Fundação Hospital Adriano Jorge;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.023325/2025-48,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovida a servidora TANIA DE SOUZA MARTINS, Matrícula n.° 161.780-0D, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospital Adriano Jorge, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafo 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR | |||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | ||
| Enfermeiro | A | 1 | Enfermeiro | A | 2 | Agosto/2013 | |
| 2 | 3 | Agosto/2015 | |||||
| 3 | 4 | Agosto/2017 | |||||
| 4 | B | 1 | Agosto/2019 | ||||
| B | 1 | 2 | Agosto/2021 | ||||
| 3 | Agosto/2023 | ||||||
| 2 | |||||||
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de janeiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
