DECRETO Nº 51.720, DE 13 DE MAIO DE 2025

ENQUADRA por Progressão Diagonal, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Cível n.º 0503670-61.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pleito, para determinar a promoção do Autor AUGUSTO LUSO RIBEIRO JUNIOR, à classe ou referência imediatamente subsequente, a contar da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida nos Ofícios n.º 00449/2025/SAJ-PPC/PGE e 01411/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão de Enquadramento - CENQ, acostada às fls. 60-61, no sentido de que o servidor deve progredir no cargo de Professor, para a 2.ª Classe, PF20.MSC-II, Referência D2, encaminhada por meio do Ofício n.º 3233/2025-GS/SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002334/2025-03;

DECRETA:

Art. 1.o Fica promovido, a contar de 21 de maio de 2024, o docente AUGUSTO LUSO RIBEIRO JUNIOR, Matrícula n.º 163.516-6C do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão diagonal, nos termos do artigo 24, inciso III, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

             Art. 2.o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício