DECRETO Nº 51.596, DE 23 DE ABRIL DE 2025
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso Inominado n.º 0673460-48.2021.8.04.0001, que conheceu e acolheu em parte o recurso, para retificar o item 13 do aresto prolatado, a fim de determinar a retificação da data de progressão horizontal da Recorrida LANA PATRÍCIA SOUZA DO CARMO, para a classe A, referência 2, a contar de 15.02.2020, para a classe A, referência 3, a contar de 15.02/2022 e à classe A, referência 4, a contar de 15/02/2024;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 01070/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 1215/2025-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005217/2025-93,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovida a servidora LANA PATRÍCIA SOUZA DO CARMO, Matrícula n.º 240.667-5A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL | ||||||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | A CONTAR DE | ||||
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | |
| Técnico de Enfermagem | A | 1 | Técnico de Enfermagem | A | 2 | 15/02/2020 |
| 2 | 3 | 15/02/2022 | ||||
| 3 | 4 | 15/02/2024 | ||||
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
