DECRETO Nº 51.476, DE 26 DE MARÇO DE 2025
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.o 15.248, de 11 de fevereiro de 1993, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12, do mesmo mês e ano e o Decreto n.º 16.952, de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentaram incorreções nas partes referentes ao enquadramento do cargo da servidora ROSA MARIA SIMÕES ALVES DA SILVA, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder às correções, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.015672/2022-77,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.o 15.248, de 11 de fevereiro de 1993, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12, do mesmo mês e ano, e o Decreto n.º 16.952, de 22 de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, nas partes referentes ao enquadramento do cargo da servidora ROSA MARIA SIMÕES ALVES DA SILVA, Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.° 009.078-6B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:
| DECRETO | SITUAÇÃO FUNCIONAL | |
| ANTERIOR | CORREÇÃO | |
| DECRETO N.° 15.248, DE 11.02.1993 (D.O.E DE 12.02.1993) | MP-I.EC-D1 PARA MP-I.EC-D2 | MP-II.EC-D1 PARA MP-II.EC-D2 |
| DECRETO N.° 16.952, DE 22.01.1996 (D.O.E DE 22.01.1996) | ENQUADRAMENTO NO CARGO PROFESSOR IV PASSANDO DO CÓDIGO MP-I.EC-D1 PARA NMM-06-096 | ENQUADRAMENTO NO CARGO PROFESSOR IV PASSANDO DO CÓDIGO MP-II.EC-D2 PARA NMM-06-096 |
Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma deste artigo alcançam as datas de origem dos atos alterados.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
