DECRETO N.º 51.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 311ª reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2024, referendada pela Resolução n.º 014/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 049/2025 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000109/2025-68,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 3902.10.20, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 37.073, de 30 de junho de 2016, fabricado pela sociedade empresária FITA FLAX DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.169.868/0001-69 e no CCA sob os n.ºs 06.200.917-6 e 06.300.390-2, conforme Parecer de Análise n.º 433/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 464/2024 - SEDECTI;

II - Fabricados pela sociedade empresária LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 36.977.086/0001- 54 e no CCA sob o n.º 06.201.323-8, conforme Parecer de Análise n.º 395/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 467/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:

a) NCM/SH 8517.13.00, relativamente ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto n.º 45.071, de 30 de dezembro de 2021;

b) NCM/SH 8470.50.10, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado por meio do Decreto n.º 42.635, de 18 de agosto de 2020;

III - Fabricados pela sociedade empresária NORPOLIM NORDESTE POLIMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.886.086/0003- 02 e no CCA sob o n.º 06.301.138-7, conforme Parecer de Análise n.º 453/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 470/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:

a) NCM/SH 3901.10.20, 3901.20.19 e 3902.10.10, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 45.773, de 03 de junho de 2022;

b) NCM/SH 3923.30.90, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º 45.773, de 03 de junho de 2022;

IV - NCM/SH 3908.10.25 e 3908.10.26, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto 37.337, de 25 de outubro de 2016, fabricado pela sociedade empresária PORTAL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.501.951/0002-08 e no CCA sob o n.º 06.300.931-5, conforme Parecer de Análise n.º 410/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 472/2024 - SEDECTI;

V - NCM/SH 8415.90.90, 8415.90.10 e 8415.90.20, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA AÚDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto n.º 49.507, de 20 de maio de 2024, fabricado pela sociedade QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o n.º 06.300.095-4, conforme Parecer de Análise n.º 398/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 473/2024 - SEDECTI;

Art. 2.º Ficam excluídas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44 e 3906.90.49, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 44.321, de 05 de agosto de 2021, fabricado pela sociedade COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.113.781/0001-70 e no CCA sob os n.ºs 06.301.104-2 e 06.201.399-8, conforme Parecer de Análise n.º 446/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 463/2024 - SEDECTI;

II - Fabricados pela sociedade empresária LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 36.977.086/0001- 54 e no CCA sob o n.º 06.201.323-8, conforme Parecer de Análise n.º 395/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 467/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:

a) NCM/SH 8517.12.33 e 8517.12.31, relativamente ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto n.º 45.071, de 30 de dezembro de 2021;

b) NCM/SH 8417.41.10 e 8417.41.90, relativamente ao produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC, incentivado por meio do Decreto n.º 45.071, de 30 de dezembro de 2021;

c) NCM/SH 8470.50.11 e 8470.50.19, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado por meio do Decreto n.º 42.635, de 18 de agosto de 2020;

III - NCM/SH 8711.90.00, relativamente ao produto MOTONETA ELÉTRICA, incentivado por meio do Decreto n.º 49.832, de 10 de julho de 2024, fabricado pela sociedade YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.817.052/0001-06 e no CCA sob o n.º 06.200.155-8, conforme Parecer de Análise n.º 354/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 479/2024 - SEDECTI;

Art. 3.º Fica alterado a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir:

I - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.90.30, 3901.90.90, 3907.10.49, 3904.21.00, 3901.30.10, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3901.40.00, 3907.40.90, 3903.19.00, 3906.90.44, 3903.30.10, 3901.20.29, 3902.90.00, 3908.10.23, 3904.40.90, 3903.30.20, 3901.90.10, 3907.69.00, 3906.10.00, 3907.40.10, 3901.20.19, 3907.61.00, 3906.90.49, 3906.90.12, 3906.90.41, 3904.61.10, 3903.11.20, 3904.30.00, 3906.90.39, 3904.10.10, 3907.70.00, 3903.11.10, 3901.10.20, 3906.90.32, 3903.90.10, 3907.99.19, 3901.10.30, 3906.90.22, 3904.69.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3901.30.90, 3904.50.10, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.10.20, 3903.90.90, 3904.61.90, 3906.90.11, 3904.50.90, 3906.90.19, 3902.30.00, 3902.10.10, 3907.99.99, 3906.90.29, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.69.10., para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.90.30, 3901.90.90, 3907.10.49, 3904.21.00, 3901.30.10, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3901.40.00, 3907.40.90, 3903.19.00, 3906.90.44, 3903.30.10, 3901.20.29, 3902.90.00, 3908.10.23, 3904.40.90, 3903.30.20, 3901.90.10, 3907.69.00, 3906.10.00, 3907.40.10, 3901.20.19, 3907.61.00, 3906.90.49, 3906.90.12, 3906.90.41, 3904.61.10, 3903.11.20, 3904.30.00, 3906.90.39, 3904.10.10, 3907.70.00, 3903.11.10, 3901.10.20, 3906.90.32, 3903.90.10, 3907.99.19, 3901.10.30, 3906.90.22, 3904.69.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3901.30.90, 3904.50.10, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.10.20, 3903.90.90, 3904.61.90, 3906.90.11, 3904.50.90, 3906.90.19, 3902.30.00, 3902.10.10, 3907.99.99, 3906.90.29, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.69.10., incentivado por meio do Decreto n.º 49.522, de 21 de maio de 2024, fabricado pela sociedade empresária CLEAN AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.844.515/0001-43 e no CCA sob o n.º 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise n.º 417/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 462/2024 - SEDECTI;

II - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3904.61.90, 3903.90.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3901.30.90, 3906.90.41, 3902.10.10, 3903.11.20, 3902.30.00, 3906.90.12, 3906.90.19, 3907.70.00, 3904.69.10, 3906.90.39, 3902.20.00, 3904.10.10, 3906.10.00, 3908.10.29, 3904.30.00, 3906.90.29, 3904.50.10, 3904.10.20, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.32, 3901.10.10, 3906.90.22, 3904.61.10, 3907.99.99, 3902.10.20, 3907.10.49, 3901.10.91, 3206.11.30, 3906.90.42, 3904.69.90, 3903.20.00, 3901.20.21, 3904.22.00, 3207.10.90, 3904.10.90, 3901.90.30, 3904.21.00, 3901.10.92, 3904.40.90, 3906.90.44, 3908.90.90, 3907.40.90, 3901.90.90, 3906.90.43, 3901.30.10, 3901.90.20, 3907.69.00, 3906.90.31, 3901.90.10, 3902.90.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3901.20.29, 3903.19.00, 3907.61.00, 3906.90.11, 3901.20.19, 3904.50.90, 3903.30.20, 3906.90.21, 3906.90.49 e 3904.40.10, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3904.61.90, 3903.90.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3901.30.90, 3906.90.41, 3902.10.10, 3903.11.20, 3902.30.00, 3906.90.12, 3906.90.19, 3907.70.00, 3904.69.10, 3906.90.39, 3902.20.00, 3904.10.10, 3906.10.00, 3908.10.29, 3904.30.00, 3906.90.29, 3904.50.10, 3904.10.20, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.32, 3901.10.10, 3906.90.22, 3904.61.10, 3907.99.99, 3902.10.20, 3907.10.49, 3901.10.91, 3206.11.30, 3906.90.42, 3904.69.90, 3903.20.00, 3901.20.21, 3904.22.00, 3207.10.90, 3904.10.90, 3901.90.30, 3904.21.00, 3901.10.92, 3904.40.90, 3906.90.44, 3908.90.90, 3907.40.90, 3901.90.90, 3906.90.43, 3901.30.10, 3901.90.20, 3907.69.00, 3906.90.31, 3901.90.10, 3902.90.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3901.20.29, 3903.19.00, 3907.61.00, 3906.90.11, 3901.20.19, 3904.50.90, 3903.30.20, 3906.90.21, 3906.90.49 e 3904.40.10, incentivado por meio do Decreto n.º 38.567, DE 28 de dezembro de 2017, fabricado pela sociedade empresária MDG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.474.405/0002-27 e no CCA sob o n.º 06.300.908-0, conforme Parecer de Análise n.º 413/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 468/2024 - SEDECTI;

III - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3906.90.44, 3906.90.43, 3907.40.90, 3903.19.00, 3901.90.90, 3904.10.90, 3908.90.90, 3901.90.20, 3907.69.00, 3901.20.11, 3903.30.20, 3901.90.10, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3903.30.10, 3906.90.41, 3904.61.10, 3907.70.00, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3904.30.00, 3901.10.20, 3906.90.32, 3906.90.22, 3906.90.12, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3901.20.21, 3904.69.90, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.90.10, 3904.50.10, 3904.50.90, 3906.90.21, 3904.61.90, 3906.90.11, 3901.30.90, 3903.90.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3904.69.10, 3906.90.19, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.31, 3904.40.10, 3904.21.00, 3901.30.10, 3901.90.30, 3901.40.00, 3907.99.99, 3907.10.49, 3902.30.00, 3902.10.10, 3903.11.20, 3901.10.30, 3824.99.36, 3903.11.10 e 3907.99.19, para COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3906.90.44, 3906.90.43, 3907.40.90, 3903.19.00, 3901.90.90, 3904.10.90, 3908.90.90, 3901.90.20, 3907.69.00, 3901.20.11, 3903.30.20, 3901.90.10, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3903.30.10, 3906.90.41, 3904.61.10, 3907.70.00, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3904.30.00, 3901.10.20, 3906.90.32, 3906.90.22, 3906.90.12, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3901.20.21, 3904.69.90, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.90.10, 3904.50.10, 3904.50.90, 3906.90.21, 3904.61.90, 3906.90.11, 3901.30.90, 3903.90.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3904.69.10, 3906.90.19, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.31, 3904.40.10, 3904.21.00, 3901.30.10, 3901.90.30, 3901.40.00, 3907.99.99, 3907.10.49, 3902.30.00, 3902.10.10, 3903.11.20, 3901.10.30, 3824.99.36, 3903.11.10 e 3907.99.19, incentivado por meio do Decreto n.º 49.990, de 07 de agosto de 2024, fabricado pela sociedade empresária SOLUTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.672.084/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.301.257-0, conforme Parecer de Análise n.º 390/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 474/2024 - SEDECTI;

IV - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.10.30, 3901.10.20, 3903.90.10, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00., para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.10.30, 3901.10.20, 3903.90.10, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00, incentivado por meio do Decreto n.º 28.920, de 10 de agosto de 2009, fabricado pela sociedade empresária VALGROUP SM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.071.894/0003-60 e no CCA sob o n.º 06.300.580-8, conforme Parecer de Análise n.º 418/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 478/2024 - SEDECTI;

V - De MOTONETA ELÉTRICA, NCM/SH: 8711.60.00, para CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), NCM/SH: 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto n.º 49.832, de 10 de julho de 2024, fabricado pela sociedade empresária YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.817.052/0001-06 e no CCA sob o n.º 06.200.155-8, conforme Parecer de Análise n.º 354/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 479/2024 - SEDECTI.

Art. 4.º Fica alterado o tipo jurídico para LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A., relativamente à sociedade empresária, LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.977.086/0001- 54 e no CCA sob o n.º 06.201.323-8,conforme Parecer de Análise n.º 395/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 467/2024 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.ºs 42.635, de 18 de agosto de 2020, e 45.071, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 5.º Fica alterada a razão social para NORDPLASTIK DA AMAZÔNIA LTDA, relativamente à sociedade empresária NORPLAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.574.041/0001-58 e no CCA sob os n.ºs 06.201.615-6 e 06.301.246-4, conforme Parecer de Análise n.º 421/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 469/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto n.º 49.488, de 17 de maio de 2024.

Art. 6.º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha de produção dos seguintes produtos:

I - Fabricado pela sociedade empresária AMAZÔNIA PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.833.100/0001-13 e no CCA sob os n.ºs 06.201.457-9 e 06.301.144-1, conforme Parecer de Análise n.º 422/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 461/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 03 de novembro de 2025, na forma que segue:

a) PNEUMÁTICO PARA BICICLETA, NCM/SH:4011.50.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.546 de 03 de novembro de 2022;

b) PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA, NCM/SH: 4011.40.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.546 de 03 de novembro de 2022;

II - FITA CASSETE DE DADOS NÃO GRAVADOS, NCM/SH: 8523.29.90, incentivados por meio do Decreto n.º 46.758 de 06 de dezembro de 2022, fabricado pela sociedade empresária FUJIFILM DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.397.874/0004-07 e no CCA sob o n.º 06.201.426-9, conforme Parecer de Análise n.º 434/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 465/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 06 de dezembro de 2025.

III - Fabricado pela sociedade empresária TITAS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.839.493/0001-37 e no CCA sob o n.º 06.201.494-3, conforme Parecer de Análise n.º 483/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 477/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 04 de novembro de 2025, na forma que segue:

a) FLOCÃO DE MILHO, NCM/SH:1904.10.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.569 de 04 de novembro de 2022;

b) FEIJÃO INDUSTRIALIZADO, NCM/SH: 0713.31.90, 0713.39.90, 0713.33.29, 0713.349.90, 0713.32.90, 0713.33.19, 0713.35.90, 0713.33.99, incentivados por meio do 46.569 de 04 de novembro de 2022;

c) ARROZ BRANCO/POLIDO INDUSTRIALIZADO, NCM/SH: 1006.30.21, incentivados por meio do 46.570 de 04 de novembro de 2022;

d) ARROZ INTEGRAL NATURAL INDUSTRIALIZADO, NCM/SH: 1006.10.92, incentivados por meio do 46.570 de 04 de novembro de 2022;

e) FLOCÃO DE ARROZ, NCM/SH: 1104.19.00, incentivados por meio do 46.570 de 04 de novembro de 2022;

Art. 7.º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e § 2.º do artigo 16 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção do produto MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA E CABO COAXIAL, NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Decreto n.º 37.732, de 28 de março de 2017, fabricado pela sociedade empresária TELLESCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.217.017/0003-10 e no CCA sob o n.º 06.201.115-4, conforme Parecer de Análise n.º 471/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 476/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de junho de 2025.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda