DECRETO N.º 50.194, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

QUALIFICA como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Amazonas o Centro de Estudos e Pesquisas Científicas Francisco Antonio de Salles - FAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica n.º 15/2024 - CQOSP/SES-AM da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Seleção de Projetos, favorável à qualificação, uma vez que foram atendidos os requisitos legais para o deferimento do pleito, devidamente aprovado pelo Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no § 2.º, do art. 6.º do Decreto n.º 42.086, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Saúde, formulada por meio do Ofício n.º 2848/2024 - CQOSP/GAB/SES-AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.030403.2024-86,

DECRETA:

Art. 1.º Fica qualificada como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Amazonas o Centro de Estudos e Pesquisas Científicas Francisco Antonio de Salles - FAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ: 33.927.377/0001-40, com sede na Av. Embaixador Bueno, n.º 01, Bloco 01 - Ayrton Senna, Sala 216 B, Bairro Jacarepaguá, CEP. n.º 22775-022, Rio de Janeiro - RJ, para firmar contrato de gestão junto ao Estado do Amazonas, desde que atendidos os aspectos técnicos e de viabilidade econômico-social, no resguardo do interesse público;

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de setembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde