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DECRETO Nº 49.888, DE 22 DE JULHO DE 2024

ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBAGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006283-46.2024.8.04.0000, que deferiu o pedido liminar, determinando a efetivação da progressão vertical e horizontal da Impetrante LEDENILCE MARIA DOS SANTOS NEGREIROS, no cargo de Professor Mestre da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão de Enquadramento da SEDUC, acostada às folhas 20/21;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01997/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhado por intermédio do Ofício n.º 3886/2024-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010155/2024-50,

DECRETA:

Art. 1.o Fica promovida a docente LEDENILCE MARIA DOS SANTOS NEGREIROS, Matrícula n.º 187.319-9K, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 24, incisos I e II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

MUNICÍPIO

CLASSE

CARGO/ CÓDIGO

REFERÊNCIA

CLASSE

CARGO/ CÓDIGO

REFERÊNCIA

4.ª

PROFESSOR PF40.LPL-IV

A

4.ª

PROFESSOR PF40.LPL-IV

B

MANAUS

4.ª

PROFESSOR PF40.LPL-IV

B

2.ª

PROFESSOR PF40.MSC-II

B

MANAUS

Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

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ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBAGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006283-46.2024.8.04.0000, que deferiu o pedido liminar, determinando a efetivação da progressão vertical e horizontal da Impetrante LEDENILCE MARIA DOS SANTOS NEGREIROS, no cargo de Professor Mestre da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão de Enquadramento da SEDUC, acostada às folhas 20/21;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01997/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhado por intermédio do Ofício n.º 3886/2024-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010155/2024-50,

DECRETA:

Art. 1.o Fica promovida a docente LEDENILCE MARIA DOS SANTOS NEGREIROS, Matrícula n.º 187.319-9K, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 24, incisos I e II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

MUNICÍPIO

CLASSE

CARGO/ CÓDIGO

REFERÊNCIA

CLASSE

CARGO/ CÓDIGO

REFERÊNCIA

4.ª

PROFESSOR PF40.LPL-IV

A

4.ª

PROFESSOR PF40.LPL-IV

B

MANAUS

4.ª

PROFESSOR PF40.LPL-IV

B

2.ª

PROFESSOR PF40.MSC-II

B

MANAUS

Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

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