DECRETO Nº 49.699, DE 24 DE JUNHO DE 2024
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora FRANCINETE GOMES DE OLIVEIRA foi preterido da relação constante do Decreto n.º 24.968, de 15 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.028101.033692/2023-00,
DECRETA:
Art. 1.° Fica incluído no Decreto n.° 24.968, de 15 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora FRANCINETE GOMES DE OLIVEIRA, Professor, PF20.LPL-IV, Matrícula n.º 014.163-1B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo:
| DECRETO N.o 24.968, de 15 de abril de 2005 | |||||||||
| Nome | Matrícula | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||||
| Cargo | Classe | Código | Ref. | Classe | Código | Ref. | Município | ||
| Francinete Gomes de Oliveira | 014.163-1B | Professor | 7.ª | ED-MAG-VII | B | 7.ª | ED-MAG- VII | B | Manaus |
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivados na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2024.
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WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
