DECRETO N.º 49.331, DE 22 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE sobre a previsão de vagas para os Movimentos Populares no âmbito do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - previsto na Lei Estadual 3.206, de 27 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7.º da 3.206, de 27 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, constante do Parecer n.º 0315/2023, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.011030/2023-87,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica reservado ¼ (um quarto) das vagas do Conselho Gestor de que trata a Lei Estadual n.º 3.206, de 27 de dezembro de 2007, a representantes dos movimentos populares.

Parágrafo único. A reserva de vagas de que trata este artigo dar-se-á dentre as destinadas à sociedade civil.

Art. 2.º Fica a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano