DECRETO Nº 50.627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

CONCEDE pensão mensal à LUZIANE SILVA DA COSTA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0669614-91.2019.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01266/2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01676/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.018268/2024-02,

DECRETA:

Art. 1.º Fica concedida à Senhora LUZIANE SILVA DA COSTA, pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser paga até 12/02/2026, data em que a vítima Ítalo Silva da Costa, completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Parágrafo Único. A pensão concedida no caput deste artigo, passará, a partir de 12/02/2026, ao valor mensal de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a ser paga até 12/02/2066, data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária, o que advier primeiro.

Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda