LEI PROMULGADA N.º 408, DE 12 DE JULHO DE 2017

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos automotores para aprendizado de pessoas com deficiência no Estado do Amazonas.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI PROMULGADA:

Art. 1.º Ficam obrigados os centros de formação e autoescolas, com frota superior a dez veículos, a adaptar, pelo menos, um veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física no Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser realizadas parcerias.

Art. 2.º O descumprimento do disposto no artigo 1.º sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro 1990.

Art. 3.º Os centros de formação de condutores e autoescolas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, para atender ao disposto.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2017.

Deputado ABDALA FRAXE
Presidente

Deputado BELARMINO LINS
2º Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO
3º Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS
Secretário Geral

Deputado PLATINY SOARES
1º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU
2º Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO
Ouvidor/Corregedor

Visto: WANDER MOTTA
Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado no DOL de 02 de agosto de 2017.