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LEI PROMULGADA N.º 443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA na forma que especifica, a Lei n. 2.667, de 19 de julho de 2001, que “AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona para fins que especifica e dá outras providências. ”.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI PROMULGADA:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes lotes de terras abaixo especificados, do patrimônio fundiário do Estado do Amazonas, a que se referem os processos instruídos pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do Amazonas:

I - PROCESSO: 1086/95-IFAM (5742/2000-SEGOV) INTERESSADO: LUIZ ANTONIO CISNEIROS LOCALIZAÇÃO: Igarapé BOA VISTA - PURAQUEQUARA - MANAUS ÁREA: 1.152,025m² PERÍMETRO: 152,987m

II - PROCESSO: 2486/96- IFAM (5743/2000-SEGOV) INTERESSADO: SANDOVAL DE SOUZA LIMA LOCALIZAÇÃO: Estrada CLÁUDIO MESQUITA - BR 174 Km 2, - MANAUS ÁREA: 2.619,02m² PERÍMETRO: 208,48m

III - PROCESSO: 2040/88- IFAM (5745/2000-SEGOV) INTERESSADO: ALMERIO FERREIRA BOTELHO LOCALIZAÇÃO: Estrada do CETUR, S/N.- TARUMÃ - MANAUS ÁREA: 3.448,39m² PERÍMETRO: 279,37m

IV - PROCESSO: 3088/87- IFAM (5746/2000-SEGOV) INTERESSADO: JOÃO ROLIN DE FREITAS LOCALIZAÇÃO: Rua JUSCELINO KUBITSCHEK, 01, COLÔNIA SANTO ANTÔNIO - MANAUS ÁREA: 4.723,96m² PERÍMETRO: 289,03m

V - PROCESSO: 1027/1989-ITERAM (5744/2000-SEGOV)INTERESSADO: EDMAR PERRONE DOS SANTOS LOCALIZAÇÃO: Rua CEL. NIEMEYER, 89 - PETRÓPOLIS - MANAUS ÁREA: 2.537,34m² PERÍMETRO: 201,79m

VI - PROCESSO: 0671/90- IMA-AM (1855/2001-SEGOV) INTERESSADO: RAIMUNDO PRAIA DA COSTA E SILVA LOCALIZAÇÃO: Ramal do SULIVAM PORTELA, NOVA ESPERANÇA - RIO PRETO DA EVA ÁREA: 573.3431ha PERÍMETRO: 5.178,28m

VII - PROCESSO: 2745/98- IFAM (1856/2001-SEGOV) INTERESSADO: CENTRO DE FORMAÇÃO VIDA ALEGRE LOCALIZAÇÃO: Rua PARAGUASSU, 68, BAIRRO VILA DA PRATA - MANAUS ÁREA: 1.404,77m² PERÍMETRO: 160,06m

VIII - PROCESSO: 1287/97- IFAM (1858/2001-SEGOV) INTERESSADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LOCALIZAÇÃO: Fazenda SANTA MARIA - PRESIDENTE FIGUEIREDO ÁREA: 590,6773ha PERÍMETRO: 10.835,33m

IX - PROCESSO: 1925/94- SEPROR (1859/2001-SEGOV) INTERESSADO: MÁRIO JORGE SANCHO MARINHO LOCALIZAÇÃO: Margem Direita do FURO DO MUTUCA - AUTAZES ÁREA: 159.836,9739m² PERÍMETRO: 2.769,48m

Art. 2.º O preço do imóvel, objeto de alienação de que trata esta Lei obedecerá aos valores da tabela praticada com base no mercado imobiliário.

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2017.

Deputado DAVID ALMEIDA
Presidente

Deputado ABDALA FRAXE
1º Vice-Presidente

Deputado BELARMINO LINS
2º Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO
3º Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS
Secretário Geral

Deputado PLATINY SOARES
1º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU
2º Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO
Ouvidor/Corregedor

Visto: WANDER MOTTA
Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado no DOL de 20 de dezembro de 2017.

LEI PROMULGADA N.º 443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA na forma que especifica, a Lei n. 2.667, de 19 de julho de 2001, que “AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona para fins que especifica e dá outras providências. ”.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI PROMULGADA:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes lotes de terras abaixo especificados, do patrimônio fundiário do Estado do Amazonas, a que se referem os processos instruídos pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do Amazonas:

I - PROCESSO: 1086/95-IFAM (5742/2000-SEGOV) INTERESSADO: LUIZ ANTONIO CISNEIROS LOCALIZAÇÃO: Igarapé BOA VISTA - PURAQUEQUARA - MANAUS ÁREA: 1.152,025m² PERÍMETRO: 152,987m

II - PROCESSO: 2486/96- IFAM (5743/2000-SEGOV) INTERESSADO: SANDOVAL DE SOUZA LIMA LOCALIZAÇÃO: Estrada CLÁUDIO MESQUITA - BR 174 Km 2, - MANAUS ÁREA: 2.619,02m² PERÍMETRO: 208,48m

III - PROCESSO: 2040/88- IFAM (5745/2000-SEGOV) INTERESSADO: ALMERIO FERREIRA BOTELHO LOCALIZAÇÃO: Estrada do CETUR, S/N.- TARUMÃ - MANAUS ÁREA: 3.448,39m² PERÍMETRO: 279,37m

IV - PROCESSO: 3088/87- IFAM (5746/2000-SEGOV) INTERESSADO: JOÃO ROLIN DE FREITAS LOCALIZAÇÃO: Rua JUSCELINO KUBITSCHEK, 01, COLÔNIA SANTO ANTÔNIO - MANAUS ÁREA: 4.723,96m² PERÍMETRO: 289,03m

V - PROCESSO: 1027/1989-ITERAM (5744/2000-SEGOV)INTERESSADO: EDMAR PERRONE DOS SANTOS LOCALIZAÇÃO: Rua CEL. NIEMEYER, 89 - PETRÓPOLIS - MANAUS ÁREA: 2.537,34m² PERÍMETRO: 201,79m

VI - PROCESSO: 0671/90- IMA-AM (1855/2001-SEGOV) INTERESSADO: RAIMUNDO PRAIA DA COSTA E SILVA LOCALIZAÇÃO: Ramal do SULIVAM PORTELA, NOVA ESPERANÇA - RIO PRETO DA EVA ÁREA: 573.3431ha PERÍMETRO: 5.178,28m

VII - PROCESSO: 2745/98- IFAM (1856/2001-SEGOV) INTERESSADO: CENTRO DE FORMAÇÃO VIDA ALEGRE LOCALIZAÇÃO: Rua PARAGUASSU, 68, BAIRRO VILA DA PRATA - MANAUS ÁREA: 1.404,77m² PERÍMETRO: 160,06m

VIII - PROCESSO: 1287/97- IFAM (1858/2001-SEGOV) INTERESSADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LOCALIZAÇÃO: Fazenda SANTA MARIA - PRESIDENTE FIGUEIREDO ÁREA: 590,6773ha PERÍMETRO: 10.835,33m

IX - PROCESSO: 1925/94- SEPROR (1859/2001-SEGOV) INTERESSADO: MÁRIO JORGE SANCHO MARINHO LOCALIZAÇÃO: Margem Direita do FURO DO MUTUCA - AUTAZES ÁREA: 159.836,9739m² PERÍMETRO: 2.769,48m

Art. 2.º O preço do imóvel, objeto de alienação de que trata esta Lei obedecerá aos valores da tabela praticada com base no mercado imobiliário.

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2017.

Deputado DAVID ALMEIDA
Presidente

Deputado ABDALA FRAXE
1º Vice-Presidente

Deputado BELARMINO LINS
2º Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO
3º Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS
Secretário Geral

Deputado PLATINY SOARES
1º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU
2º Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO
Ouvidor/Corregedor

Visto: WANDER MOTTA
Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado no DOL de 20 de dezembro de 2017.