LEI PROMULGADA N.º 443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA na forma que especifica, a Lei n. 2.667, de 19 de julho de 2001, que “AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona para fins que especifica e dá outras providências. ”.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes lotes de terras abaixo especificados, do patrimônio fundiário do Estado do Amazonas, a que se referem os processos instruídos pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários do Estado do Amazonas:
I - PROCESSO: 1086/95-IFAM (5742/2000-SEGOV) INTERESSADO: LUIZ ANTONIO CISNEIROS LOCALIZAÇÃO: Igarapé BOA VISTA - PURAQUEQUARA - MANAUS ÁREA: 1.152,025m² PERÍMETRO: 152,987m
II - PROCESSO: 2486/96- IFAM (5743/2000-SEGOV) INTERESSADO: SANDOVAL DE SOUZA LIMA LOCALIZAÇÃO: Estrada CLÁUDIO MESQUITA - BR 174 Km 2, - MANAUS ÁREA: 2.619,02m² PERÍMETRO: 208,48m
III - PROCESSO: 2040/88- IFAM (5745/2000-SEGOV) INTERESSADO: ALMERIO FERREIRA BOTELHO LOCALIZAÇÃO: Estrada do CETUR, S/N.- TARUMÃ - MANAUS ÁREA: 3.448,39m² PERÍMETRO: 279,37m
IV - PROCESSO: 3088/87- IFAM (5746/2000-SEGOV) INTERESSADO: JOÃO ROLIN DE FREITAS LOCALIZAÇÃO: Rua JUSCELINO KUBITSCHEK, 01, COLÔNIA SANTO ANTÔNIO - MANAUS ÁREA: 4.723,96m² PERÍMETRO: 289,03m
V - PROCESSO: 1027/1989-ITERAM (5744/2000-SEGOV)INTERESSADO: EDMAR PERRONE DOS SANTOS LOCALIZAÇÃO: Rua CEL. NIEMEYER, 89 - PETRÓPOLIS - MANAUS ÁREA: 2.537,34m² PERÍMETRO: 201,79m
VI - PROCESSO: 0671/90- IMA-AM (1855/2001-SEGOV) INTERESSADO: RAIMUNDO PRAIA DA COSTA E SILVA LOCALIZAÇÃO: Ramal do SULIVAM PORTELA, NOVA ESPERANÇA - RIO PRETO DA EVA ÁREA: 573.3431ha PERÍMETRO: 5.178,28m
VII - PROCESSO: 2745/98- IFAM (1856/2001-SEGOV) INTERESSADO: CENTRO DE FORMAÇÃO VIDA ALEGRE LOCALIZAÇÃO: Rua PARAGUASSU, 68, BAIRRO VILA DA PRATA - MANAUS ÁREA: 1.404,77m² PERÍMETRO: 160,06m
VIII - PROCESSO: 1287/97- IFAM (1858/2001-SEGOV) INTERESSADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LOCALIZAÇÃO: Fazenda SANTA MARIA - PRESIDENTE FIGUEIREDO ÁREA: 590,6773ha PERÍMETRO: 10.835,33m
IX - PROCESSO: 1925/94- SEPROR (1859/2001-SEGOV) INTERESSADO: MÁRIO JORGE SANCHO MARINHO LOCALIZAÇÃO: Margem Direita do FURO DO MUTUCA - AUTAZES ÁREA: 159.836,9739m² PERÍMETRO: 2.769,48m
Art. 2.º O preço do imóvel, objeto de alienação de que trata esta Lei obedecerá aos valores da tabela praticada com base no mercado imobiliário.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2017.
Deputado DAVID ALMEIDA
Presidente
Deputado ABDALA FRAXE
1º Vice-Presidente
Deputado BELARMINO LINS
2º Vice-Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
3º Vice-Presidente
Deputado SEBASTIÃO REIS
Secretário Geral
Deputado PLATINY SOARES
1º Secretário
Deputado RICARDO NICOLAU
2º Secretário
Deputado CARLOS ALBERTO
Ouvidor/Corregedor
Visto: WANDER MOTTA
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOL de 20 de dezembro de 2017.
