DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1179/2026-GSE/SSP-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, referente ao chamamento de candidatos do Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital nº 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, e retificações posteriores, para provimento dos cargos de Técnico de Nível Superior e de Assistente Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar sem efeito os Decretos de 09 de abril de 2026 e 13 de abril de 2026, publicados no Diário Oficial do Estado, edições, respectivamente, de mesmas datas, nas partes em que promoveram as nomeações dos candidatos que não tomaram posse no prazo legal;

CONSIDERANDO a declaração de desistência definitiva prévia à nomeação, formulada pelo candidato MAIKE JORDY SEIXAS DE OLIVEIRA (234º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO a declaração de desistência definitiva à nomeação ocorrida pelo Decreto de 09 de abril de 2026 do candidato DOMINGOS SAVIO ARAUJO PINHEIRO (212º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações ocorridas pelo Decreto de 13 de abril de 2026 dos candidatos KESIA MARIA WESEN PINTO (217º), BRUNA SANTOS VERAS DE SOUZA (221º), VALDERI DA SILVA RODRIGUES (227º), KLISMAN JOSÉ SILVA DA COSTA (229º), JOSÉ MATHEUS ROCHA DA SILVA (231º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO, ainda, a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos CHRISTIANE RODRIGUES RIBEIRO (215º), ANNE BÁRBARA BARBOSA DA SILVA (219º), YURI DOUGLAS PEIXOTO (224º), LUCAS LIMA DE CARVALHO (228º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO a atualização da ordem de classificação, em virtude do trânsito em julgado de decisão judicial e da inclusão de candidatos que se encontram sub judice, conforme classificação final retificada em 21 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a listagem apresentada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública com os candidatos a serem nomeados, e as suas respectivas classificações;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 431/2026 -ASJUR/SSP/AM, pela legalidade das nomeações;

CONSIDERANDO que a medida não ocasionará aumento de despesa com pessoal por se tratar de substituição;

CONSIDERANDO a apresentação da declaração do ordenador de despesa do Órgão, nos termos do disposto no artigo 169, §1.º, incisos I e II da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que o §2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o candidato não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.014957/2026-38, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO os Decretos de 09 de abril de 2026 e 13 de abril de 2026, edições de mesmas datas, nas partes em que promoveram as nomeações dos candidatos abaixo especificados, para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas:

II - NOMEAR, nos termos dos artigos 7o, inciso I, e 8o, da Lei no 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

III - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA

Secretário de Estado de Segurança Pública

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda