DECRETO DE 06 DE ABRIL DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.° 61.572-AM (2019/0233946-8), que deu provimento ao recurso interposto, reformando o acórdão de origem e concedendo a segurança;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido no Mandado de Segurança n.° 4004766-16.2018.8.04.0000, que determinou o cumprimento da decisão proferida nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n.º 61.572-Am, a fim de determinar a imediata nomeação da autora MÁRCIA SILVA DE SOUSA, no cargo de Técnico (Administração), da Secretaria de Estado de Saúde, no Município de Manicoré/AM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, constante na Solicitação n.º 04232/2025, encaminhada por intermédio do Ofício n.o 04713/2025/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Saúde contida no Ofício n.o 1146/2026-DGTS/GAB/SES-AM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021821/2025-67, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:
| N.° Ordem | Nome do Candidato | Classificação |
| Município: Manicoré/AM | ||
| Cargo: TÉCNICO (ADMINISTRAÇÃO) | ||
| 1. | MÁRCIA SILVA DE SOUSA | 1.ª |
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
