DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 586/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, para tornar sem efeito nomeação e nomear o candidato subsequente para ocupar o cargo de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe;
CONSIDERANDO o requerimento da candidata ISABELLE SOUSA FALCÃO solicitando a sua reclassificação para o final da fila dos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.o 01/2021;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 127/2026-AJ/PC/AM, bem como a ordem de classificação apresentada pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.003263/2026-65, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994 e § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o Decreto de 06 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que nomeou a candidata abaixo especificada:
| CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 4.ª CLASSE | ||
| N.º DE ORDEM | NOME DO CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO |
| 01 | ISABELLE SOUSA FALCÃO | 71.0 |
II - NOMEAR, nos termos do artigo 21, I da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994 e artigos 7.o, I, e 8.o, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, o candidato abaixo especificado:
| CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 4.ª CLASSE | ||
| N.º DE ORDEM | NOME DO CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO |
| 01 | KENNY REBOUÇAS DE AGUIAR | 71.º |
III - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
