DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1834/2025-GSE/SSP-AM, do Secretário Executivo de Segurança Pública, referente ao chamamento de candidatos do Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, e retificações posteriores, para provimento dos cargos de Técnico de Nível Superior e de Assistente Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar sem efeito o Decreto de 22 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu as nomeações dos candidatos que não tomaram posse no prazo legal;

CONSIDERANDO o pedido de final de fila da candidata IVANA MARIA CARIPUNA DA MOTA (151.º) nomeada para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO o requerimento prévio à nomeação para o cargo de Técnico de Nível Superior, subscrito pelos candidatos EDILAINE NOGUEIRA BRILHANTE (16.º) e PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA (17.º), desistindo definitivamente às suas vagas;

CONSIDERANDO o requerimento prévio à nomeação, formulado pelo candidato DENISBERTO RAMALHO REBOUÇAS (18.º), solicitando reposicionamento para o final da fila da lista de aprovados do cargo de Técnico de Nível Superior;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações ocorridas pelo Decreto de 22 de julho de 2025 dos candidatos GABRIEL AZEVEDO E AZEVEDO (132.º), WILLIAM LUIZ PEREIRA SANTOS NETO (136.º), ISAAC DE CASTRO FONTES (139.º), YURI OLIVEIRA MEDEIROS (154.º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos JOSÉ RIBAMAR RAMOS DE ARAÚJO (PCD) (25.º/4.º) e THIAGO LIMA SANTOS (14.º) para o cargo de Técnico de Nível Superior;

CONSIDERANDO, a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos LUAN DE CARVALHO ARAUJO (142.º), MARCELO LUCAS SANTOS JUNIOR (143.º), LEANDRO BATISTA DOS SANTOS (144.º), ANDERSON SOUSA DE SOUSA (146.º), ANDERSON DOS SANTOS SALES (147º), LETÍCIA LUNIÈRE FÉLIX (149.º), VICTOR HUGO DA SILVA ARAÚJO (152º), BEATRIZ SILVA TORRES (153.º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da ordem de classificação, em razão do trânsito em julgado de decisão judicial;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 788/2025-ASJUR/SSP/AM;

CONSIDERANDO a listagem apresentada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública à fl. 155, com os candidatos a serem nomeados, e as suas respectivas classificações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o §2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022101.029996/2025-59, resolve:

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 22 de julho de 2025 publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu as nomeações dos candidatos abaixo especificados, para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas:

*PCD - Pessoa com Deficiência

II - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.º, inciso I, e 8.º, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

*PCD - Pessoa com Deficiência

**(Decisão Judicial Transitado em Julgado)

III - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda