DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2025   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 940/2025-GSE/SSP-AM, de 14 de maio de 2025, para a nomeação de candidatos aprovados e devidamente classificados no Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, e retificações posteriores, para provimento do cargo de Assistente Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento das vagas remanescentes pertinentes ao Decreto de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO o pedido de final de fila do candidato JORGE LUÍZ VIANA DE CASTRO (73º) para o cargo de Assistente Operacional, nos autos do Processo n.º 01.01.022101.004899/2025-53;

CONSIDERANDO o requerimento de desistência definitiva, previamente à nomeação, subscrito pela candidata ARIELA SOUSA SOARES (78º), para o cargo de Assistente Operacional, nos autos do Processo n.º 01.01.022101.039710/2024-62;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações para o cargo de provimento efetivo dos candidatos WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS COSTA, classificado em 50º lugar e MARCIEL MORAES DOS SANTOS, classificado em 57º lugar para o cargo de Assistente Operacional do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, nomeados pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO, ainda, a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos: Nathália Cardoso Pessoa de Oliveira (44º), Vinícius Rocha Miranda (46º), Gabriel Henrique Peron Caldas (48º), Matheus Cortes da Silva (49º), Tatiana Feitosa de Lima (55º), Daniel Said de Matos Gois (58º), Luis Fernando de Arruda Lopez* (59º*), Ricardo Teixeira Laray (60º), Luciana Barbosa dos Santos (62º), Samuel David Lins Couto (63º), Alexsandro Silva de Souza (64º), Carlos Matheus Haddad Braga (66º), Thaynara Silva de Castro (67º), Ricardo Matheus Roque de Sousa (68º), Dillyan Viana de Souza (70º), Andrey Kalel Souza Soares (77º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam atualizadas as colocações dos candidatos nomeados após o trânsito em julgado da decisão judicial, e seguindo a ordem de classificação publicada no Decreto de 28 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 365/2025-ASJUR/SSP/AM, pela possibilidade das nomeações, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.014189/2025-31, decreta:

I - TORNAR SEM EFEITO, nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o Decreto de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a nomeação dos candidatos abaixo especificados:

*Decisão judicial transitada em julgado.

II - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.o, inciso I, e 8.o, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Assistente Operacional, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

III - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda