DECRETO DE 09 DE ABRIL DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos autos judiciais identificados no item I deste Decreto, em que são Autores/Impetrantes: LEONARDO AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA, MARCELO AMORIM CARNEIRO, IZABELA ARAÚJO AGUIAR GRAÇA, MICHELLE DE ANDRADE NASCIMENTO, THEREZA CRISTYNY MENEZES DA SILVA e ALYSSON BASTOS SENA;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 005/CE IV/IESP, de 28 de novembro de 2024, que matriculou os candidatos no Curso Complementar de Oficiais - CCO BM 1/2024, a contar de 23 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - CCO BM/2024, publicada no Boletim Geral n.º 241, de 27 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO as recomendações da Procuradoria Geral do Estado contidas nos Ofícios n.º 01204/2025-SAJ/PPM, n.º 04571/2024-SAJ/PPM, n.º 05131/2024-SAJ/PPM, n.º 03723/2024-SAJ/PPM, n.º 01380/2025-SAJ/PPM e n.º 01221/2025-SAJ/PPM, encaminhadas pelo Ofício n.º 837/2025/DRH/CBMAM, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, INCISO II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.003842/2024-26, resolve

I - INCORPORAR e NOMEAR, a contar de 16 de dezembro de 2024, no Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, os candidatos abaixo identificados:

II - Caso a ordem judicial que ampara os Autores seja cassada, revogada ou suspensa, estes serão excluídos das fileiras da Corporação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de abril de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

CORONEL QOBM HELYANTHUS FRANK DA SILVA BORGES

Comandante-Geral do CBMAM, em exercício

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício