DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0471962-90.2024.8.04.0001, que julgou procedente a ação a fim de determinar a nomeação e dar posse ao autor CARLOS CESAR DA SILVA FERREIRA, no cargo de Psicólogo da Secretaria de Estado de Saúde, no Município de Iranduba/AM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00774/2025, encaminhada por intermédio do Ofício n.o 00888/2025/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004479/2025-30, resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8 ° da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
| N.° Ordem | Nome do Candidato | Classificação |
| Município: Iranduba/AM | ||
| Cargo: Psicólogo | ||
| 1. | CARLOS CESAR DA SILVA FERREIRA | 4.ª |
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
