DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 015/2025/DPA-1, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas;

CONSIDERANDO o item 20.11.1 do Edital n.º 01/2021-PMAM, de 03 de dezembro de 2021, no qual prevê que será considerado desistente o candidato que, no ato da admissão, recusar à vaga que lhe for disponibilizada para assunção no cargo;

CONSIDERANDO o Termo de Desistência do Sr. Ricardo Oliveira Rodrigues apresentado à fl. 141;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da Matrícula no Curso de Formação e da Inclusão no serviço ativo da PMAM do candidato constante da Portaria n.º 240/DPA-1, de 10 de março de 2025, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.022103.004955/2025-30, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a matrícula no Curso de Formação de Oficiais PMAM e incluiu no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, na qualidade de ALUNO OFICIAL I, do Quadro de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amazonas o candidato abaixo especificado:

II - MATRICULAR, a contar de 10 de março de 2025, no Curso de Formação de Oficiais PMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, na qualidade de ALUNO OFICIAL I do Quadro de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, c/c o artigo 2.º, inciso II, alínea d da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010, o candidato abaixo especificado:

III - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda