DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 239/2025-GSE/SSP-AM, de 14 de fevereiro de 2025, para a nomeação de 36 (trinta e seis) candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos, objeto do Edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, e retificações posteriores, sendo 34 (trinta e quatro) para o cargo de Assistente Operacional e 02 (dois) para o cargo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a Exposição de Motivos n.º 001/2025 e a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1.º de julho de 2022 e, ainda, a prorrogação do prazo de validade do concurso, por mais 02 (dois) anos, conforme Portaria n.º 133/2024-GS/SSP;

CONSIDERANDO as informações relativas ao Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e a existência de prévia Dotação Orçamentária devidamente assinada pelo Ordenador de Despesa do Órgão, em cumprimento ao que estabelece o artigo 169, §1.º, I e II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado proferida no Processo n.º 0708645-16.2022.8.04.0001, em que o Acórdão conhece do recurso de apelação para provê-la, reformando a sentença e determinando a inclusão da apelante LUANA BITTENCOURT VIEIRA NUNES na relação de aprovados, respeitada sua classificação, que, segundo a Fundação Getulio Vargas, é a 26ª (vigésima sexta);

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 120/2025-ASJUR/SSP-AM, pela legalidade e possibilidade das nomeações, destacando que o candidato LUIS FERNANDO ARRUDA LOPEZ, Assistente Operacional, que anteriormente se encontrava na condição de sub judice passou, após o trânsito em julgado da decisão, a ocupar a 59ª (quinquagésima nona) classificação no resultado final dos aprovados, ficando à frente do candidato Ricardo Teixeira Laray, por ser o candidato mais velho;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam atualizadas as colocações dos candidatos posteriores, conforme certidão de trânsito em julgado emitida pela Secretaria das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos do Processo Judicial n.º 0712355-44.2022.8.04.0001, à fl. 413;

CONSIDERANDO o requerimento de reposicionamento para o final da fila de aprovados, subscrito pelo candidato Augusto Rodrigo Vinhote do Nascimento (9.º), para o cargo de Técnico de Nível Superior;

CONSIDERANDO o requerimento de desistência definitiva à nomeação, subscrito pela candidata Girlene de Souza Portela (69ª), para o cargo de Assistente Operacional, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.004588/2025-94, resolve

I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.º, I e 8.º da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos especificados no Anexo Único deste Decreto;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de fevereiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda