DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, por intermédio do Ofício n.º 3210/2025/GS/SEMA, combinado com os e-mails datados de 16.12.2025, da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.030101.008062/2025-01, resolve

I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de São Luís/MA, no período de 15 a 18 de dezembro de 2025, a fim de participar da reunião ordinária do Fórum de Secretários de Meio Ambiente, Força Tarefa GCF Brasil e Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, com os temas de pauta a seguir: 1. Balanço da COP30 e próximos passos; 2. Programas jurisdicionais de REDD+ e projetos públicos para o mercado voluntário; 3. Avanços e desafios da ADPF 743; 4. Combate ao desmatamento e incêndios florestais; 5. Captação de recursos: Fundo Amazônia e TFFF; 6. Licenciamento ambiental; 7. Decisões institucionais; 8. Planejamento para 2026;

II - CONSIDERAR DESIGNADA a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID, Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, no período de 15 a 17 de dezembro de 2025, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas