DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 02 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou HELENA NOGUEIRA BARBOSA CORRÊA, para exercer o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, em decorrência de decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0661618-42.2019.8.04.0001;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado na Apelação Cível interposta na mencionada Ação Ordinária, que manteve a sentença, reconhecendo o direito da Apelada à nomeação para o cargo da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04261/2025-SAJ-PPC/PGE - Procuradoria Pessoal Civil, no sentido de tornar definitiva a nomeação da Apelada;

CONSIDERANDO as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020096/2025-00, resolve

I - RATIFICAR, em virtude do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível em Ação Ordinária n.º 0661618-42.2019.8.04.0001, os termos e os efeitos do Decreto de 02 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou HELENA NOGUEIRA BARBOSA CORRÊA, para exercer o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde;

II - DETERMINAR que a Secretaria de Estado de Saúde adote as providências decorrentes deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de outubro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda