DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando n.º 027/2024 - GSUB/PGEAM, subscrito pelo Subprocurador-Geral do Estado;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do 1.º Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado, objeto do Edital n.º 01/2022, por mais 02 (dois) anos, publicada no Diário Oficial do Estado, na edição de 19 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o Edital n.º 17/2022, de 1.º de julho de 2022, que tornou público e homologou o resultado final do 1.º Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos do quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, objeto dos Editais n.º 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 09 de fevereiro de 2022 - Ensino Superior e Ensino Médio - para os cargos de Analista Procuratorial com lotação em Manaus e Brasília e Técnico em Gestão Procuratorial com Especialidade em Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Contabilidade, Avaliação Imobiliária, Controle Interno, Administração e Informática;

CONSIDERANDO os Decretos de Exoneração das servidoras LAVYNIA FABRICIA VAZ DE OLIVEIRA e FERNANDA DE SOUSA CAVALVANTI GURGEL do cargo de ANALISTA PROCURATORIAL - MANAUS, publicados no Diário Oficial do Estado, na edição de 12 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos de desistência definitiva de nomeação para o cargo de ANALISTA PROCURATORIAL - MANAUS, subscritos pelos candidatos LUCAS GREGORY DA SILVEIRA (8.º), ADRIANA DANIELA MORAES DE LIMA (9.º), ANDRÉ ABTIBOL PINTO (10.º);

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos de desistência temporária de nomeação para o cargo de ANALISTA PROCURATORIAL - MANAUS, subscritos pelas candidatas JÉSSICA MORANGO BULBOL (11.º) e BÁRBARA CORDEIRO FIGLIOULO (16.º);

CONSIDERANDO o Decreto de Exoneração do servidor DANIEL ADRIANO ORTIZ SOARES do cargo de TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de 06 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos de desistência definitiva de nomeação para o cargo de TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL, subscritos pelos candidatos CHRISTIAN DO LAGO FREITAS BEZERRA DE MELO (2.º) e GUSTAVO DAMASCENO GUERRA (3.º);

CONSIDERANDO o esgotamento do rol de candidatos aprovados para o cargo TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL, ante a exoneração e as desistências já referidas;

CONSIDERANDO os Decretos que tornaram sem efeito as nomeações dos candidatos PAULO BRUNO BATISTA DE SENA e WELLINGTON COSTA DA SILVA para o cargo de TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - ESPECIALIDADE INFORMÁTICA, publicados no Diário Oficial do Estado, respectivamente, nas edições de 05 de julho de 2023 e de 15 de agosto de 2023

CONSIDERANDO o esgotamento do rol de candidatos aprovados para o cargo TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - ESPECIALIDADE INFORMÁTICA;

CONSIDERANDO que a remuneração dos cargos de TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL e TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - ESPECIALIDADE INFORMÁTICA é igual à do cargo de ANALISTA PROCURATORIAL - MANAUS e que a migração das vagas não implicará em aumento de gastos com pessoal;

CONSIDERANDO tratar-se de mera substituição de candidatos desistentes e servidores exonerados, sem qualquer aumento com despesa de pessoal; e

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 00141/2024-PPC/PGE e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008593/2024-59, resolve

I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.o, I, e 8.o, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986 e artigo 25 da Lei n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem o cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, os candidatos abaixo especificados:

II - DETERMINAR à Procuradoria Geral do Estado, que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de agosto de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda