DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 08 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial, edição de mesma data, editado em cumprimento à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0600083-18.2024.8.04.3500, que reintegrou o Autor LUCIANO EDUARDO DE SOUSA, no cargo de Investigador de Polícia Civil, 3.ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a DECISÃO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatada no Agravo de Instrumento n.º 4005442-51.2024.8.04.0001, interposto pelo Estado do Amazonas, que atribuiu efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de movimentação 25.1 dos autos de n.º 0600083-18.2024.8.04.3500;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01697/2024, encaminhada pelo Ofício n.º 01979/2024/SAJ-PPC/PGE, no sentido de retornar a situação do Autor/Agravado ao status quo, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011103.003438/2024-46;

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que reintegrou LUCIANO EDUARDO DE SOUSA, no cargo de Investigador de Polícia Civil, 3.ª Classe, do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - RESTAURAR os efeitos do Decreto de 21 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que demitiu LUCIANO EDUARDO DE SOUSA, Matrícula n.º 159.568-7B, do cargo de Investigador de Polícia de 3.ª Classe do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda