D E S P A C H O

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 00141/2024 do Procurador-Chefe da Procuradoria do Pessoal Civil da Procuradoria Geral do Estado, para a prorrogação do prazo de validade do 1.º Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado, objeto do Edital n.º 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 09 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final para o cargo de Assistente Procuratorial, objeto do Edital n.º 14/2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 21 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final para o cargo de Analista Procuratorial e Técnico em Gestão Procuratorial, objeto do Edital n.º 17/2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1.º de julho de 2022;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 37, inciso III da Constituição Federal dispondo que o prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, e o disposto no item 14.4 do Edital n.º 01/2022, de 09 de fevereiro de 2022, de abertura de inscrições do concurso público, resolvo

AUTORIZAR, na forma da lei, a prorrogação do prazo de validade do 1.º Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado, objeto do Edital n.º 01/2022, por mais 02 (dois) anos, para o cargo de Assistente Procuratorial, objeto do Edital n.º 14/2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 21 de junho de 2022, e para o cargo de Analista Procuratorial e Técnico em Gestão Procuratorial, objeto do Edital n.º 17/2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1.º de julho de 2022.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas