DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação de retificação do ato de nomeação da servidora AMANDA DA SILVA PINTO, contida na manifestação de fls. 414, e subscrita pelo Reitor da Universidade do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o Edital n.º 045, de 1.º de abril de 2019, estabeleceu que, caso o candidato apresentasse titulação superior à mínima exigida e viesse a ser aprovado e classificado, sua nomeação dar-se-ia de acordo com a respectiva titulação;

CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Universidade do Estado do Amazonas, por intermédio do Despacho, à fl. 349, que se manifestou pela retificação do ato;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão por intermédio do Parecer n.º 1.584/2021 - CTA/SEAD, e em especial, da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer n.º 00179/2021-PPC/PGE, que opinou pela retificação do ato de nomeação, para que dele conste a Classe Adjunto, Nível A, RT 40hs;

CONSIDERANDO a inexistência de impacto financeiro atual, conforme Informação da Universidade do Estado do Amazonas à fl.431, atestando que a retificação não implicará em aumento de despesa, uma vez que a docente já percebe a remuneração de Professor Adjunto desde janeiro de 2022, conforme a Portaria n.º 297/2022-GR/UEA, publicada no Diário Oficial do Estado na edição do dia 02 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à correção, com vista a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.011304.000147/2021-22, resolve

RETIFICAR o Decreto de 26 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte referente à Classe do cargo da servidora AMANDA DA SILVA PINTO, nomeada, para exercer o cargo de Professor da Classe Inicial da Carreira do Magistério Público Superior da Universidade do Estado do Amazonas, na forma abaixo:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda