DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 233/2024-GCG/CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000301/2024-80, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 18 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 24 e 25, que:
I - AUTORIZOU a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de Palmas/TO, no período de 23 a 26 de abril de 2024, a fim de participar do 93.º ENCONGE - Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e do 5.º Fórum Fundiário Nacional;
II - DESIGNOU a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES, Subcontroladora-Geral de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINOU que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
