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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 63, DE 09 DE JULHO DE 2008

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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 64, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008

    Publicada em 09 de dezembro de 2008

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

    Publicada em 18 de dezembro de 2008