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    Publicada em 22 de fevereiro de 2005

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 52, DE 07 DE ABRIL DE 2005

    Publicada em 07 de abril de 2005

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 53, DE 13 DE JULHO DE 2005

    Publicada em 13 de julho de 2005

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 54, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

    Publicada em 21 de dezembro de 2005