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    Publicada em 02 de setembro de 2013

  • LEI N.º 3.926, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

    Publicada em 02 de setembro de 2013

  • LEI N.º 3.927, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

    Publicada em 02 de setembro de 2013

  • LEI N.º 3.928, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

    Publicada em 02 de setembro de 2013

  • LEI N.º 3.929, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.930, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.931, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.932, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.933, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.934, 26 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.935, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.936, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

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  • LEI N.º 3.937, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

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