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  • LEI N.º 3.645, DE 08 DE AGOSTO DE 2011

    Publicada em 08 de agosto de 2011

  • LEI N.º 3.646, DE 11 DE AGOSTO DE 2011

    Publicada em 11 de agosto de 2011

  • LEI N.º 3.647, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

    Publicada em 22 de agosto de 2011

  • LEI N.º 3.648, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

    Publicada em 22 de agosto de 2011

  • LEI N.º 3.649, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

    Publicada em 22 de agosto de 2011

  • LEI N.º 3.650, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

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  • LEI N.º 3.651, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

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  • LEI N.º 3.652, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

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  • LEI N.º 3.653, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

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  • LEI N.º 3.654, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

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  • LEI N.º 3.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

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  • LEI N.º 3.656, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011

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  • LEI N.º 3.657, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

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  • LEI N.º 3.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

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  • LEI N.º 3.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

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  • LEI N.º 3.660, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

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  • LEI N.º 3.661, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011

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  • LEI N.º 3.662, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011

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  • LEI N.º 3.663, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

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