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  • LEI N. º 2.084, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991

    Publicada em 25 de outubro de 1991

  • LEI N. º 2.085, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991

    Publicada em 01 de novembro de 1991

  • LEI N. º 2.086, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991

    Publicada em 01 de novembro de 1991

  • LEI N. º 2.087, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991

    Publicada em 01 de novembro de 1991

  • LEI N. º 2.088, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991

    Publicada em 01 de novembro de 1991

  • LEI N. º 2.089, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991

    Publicada em 11 de novembro de 1991

  • LEI N. º 2.090, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991

    Publicada em 11 de novembro de 1991

  • LEI N. º 2.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 05 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 09 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.093, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 09 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.094, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 12 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.095, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 12 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 13 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 17 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.098, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 18 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.099, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 23 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 23 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 23 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 26 de dezembro de 1991

  • LEI N. º 2.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

    Publicada em 26 de dezembro de 1991