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    Publicada em 10 de maio de 1985

  • LEI Nº 1.681, DE 30 DE ABRIL DE 1986

    Publicada em 30 de abril de 1985

  • LEI Nº 1.682, DE 21 DE MAIO DE 1985

    Publicada em 21 de maio de 1985

  • LEI Nº 1.683, DE 07 DE JUNHO DE 1985

    Publicada em 07 de junho de 1985

  • LEI Nº 1.684, DE 10 DE JUNHO DE 1985

    Publicada em 10 de junho de 1985

  • LEI Nº 1.685, DE 10 DE JUNHO DE 1985

    Publicada em 10 de junho de 1985

  • LEI Nº 1.686, DE 19 DE JUNHO DE 1985

    Publicada em 20 de junho de 1985

  • LEI Nº 1.687, DE 19 DE JUNHO DE 1985

    Publicada em 21 de junho de 1985

  • LEI Nº 1.688, DE 12 DE JULHO DE 1985

    Publicada em 12 de julho de 1985

  • LEI Nº 1.689, DE 12 DE JULHO DE 1985

    Publicada em 12 de julho de 1985

  • LEI Nº 1.690, DE 12 DE JULHO DE 1985

    Publicada em 12 de julho de 1985

  • LEI Nº 1.691, DE 15 DE JULHO DE 1985

    Publicada em 15 de julho de 1985

  • LEI Nº 1.692, DE 15 DE JULHO DE 1985

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  • LEI Nº 1.693, DE 15 DE JULHO DE 1985

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  • LEI Nº 1.694, DE 15 DE JULHO DE 1985

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  • LEI Nº 1.695, DE 15 DE JULHO DE 1985

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  • LEI Nº 1.696, DE 19 DE JULHO DE 1985

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  • LEI Nº 1.697, DE 19 DE JULHO DE 1985

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  • LEI Nº 1.698, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

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  • LEI Nº 1.699, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

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