LEI N. º 7.850, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Cargos de Confiança e de Provimento em Comissão da Polícia Civil do Estado do Amazonas e, por conseguinte, ALTERA a Parte 26 de Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Confiança e de Provimento em Comissão da Polícia Civil do Estado do Amazonas, 30 (trinta) cargos de provimento em comissão de Assessor II, AD-2.

Parágrafo único. Os cargos de Assessor II, AD-2, da Polícia Civil do Estado do Amazonas serão ocupados exclusivamente por Delegados de Polícia, que exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 2º A Parte 26 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos criados no artigo anterior, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 13 de novembro de 2025.