LEI N. º 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024

DISPÕE sobre as vagas oferecidas em concursos de vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) oferecerá anualmente, como meio de ingresso em seus cursos de graduação, os processos seletivos de vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS).

§ 1° vestibular é a modalidade de seleção que oferta vagas para todos os cursos de graduação da UEA, destinado a qualquer pessoa regularmente inscrita no processo seletivo, observado o grupo de concorrência.

§ 2° sistema de ingresso seriado (SIS) é a modalidade de seleção que oferta vagas para alunos regulamente matriculados no ensino médio, realizado por meio de três exames anuais e consecutivos, correspondentes à três séries do ensino médio, observado o grupo de concorrência escolhido na última série.

CAPÍTULO II

DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESERVA DE VAGAS

Art. 2° Pessoas com deficiência (PcD) terão reserva de vagas ofertadas em todos os cursos e turnos nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, conforme percentual fixado em Lei específica.

Art. 3° Pessoas indígenas terão reserva de vagas ofertadas em todos os cursos e turnos na modalidade vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, levando-se em consideração a missão institucional de contribuir com a educação e de fomentar políticas públicas voltadas para este grupo.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerado indígena aquele que se assim se autodeclara, ratificando sua identificação mediante a apresentação de declaração de pertencimento expedido por liderança indígena.

Art. 4° Estudantes pretos terão reserva de vagas ofertadas em todos os cursos e turnos nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, levando-se em consideração a missão institucional de contribuir com a educação e de fomentar políticas públicas de inclusão.

§ 1° para os fins desta Lei, é considerado preto aquele que assim se autodeclarar e for comprovado por banca de validação de heteroidentificação, a partir da análise de critérios de fenotipia.

§ 2° a exclusão ou indeferimento da matrícula de candidato por força de decisão da banca de validação de heteroidentificação deverá ser precedida de processo administrativo, em que se garanta o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5° Estudantes de interior do Estado do Amazonas terão reserva de vagas ofertadas nas modalidades Vestibular e Sistema de Ingresso Seriado (SIS) da UEA, levando-se em consideração a missão institucional de contribuir com a educação e de fomentar políticas públicas de inclusão.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, é considerado estudante do interior do Estado do Amazonas, com direito à reserva de vaga, aquele que, comprovadamente, tenha cursado pelo menos oito séries da Educação Básica em escola de qualquer natureza, em município do interior do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO III

DAS VAGAS

Art. 6° As vagas em cursos e turnos aprovadas pelo Conselho Universitário da UEA, fixadas conforme os projetos pedagógicos de cursos, serão oferecidas anualmente, mediante a seguinte distribuição:

I - 40% (quarenta por cento) das vagas dos cursos e turnos serão destinadas ao ingresso mediante a modalidade vestibular; e

II - 60% (sessenta por cento) das vagas dos cursos e turnos serão destinadas ao ingresso mediante a modalidade SIS.

§ 1° as vagas previstas no caput deste artigo serão divididas para ingresso mediante concorrência geral e concorrência por reserva de vagas.

§ 2° a concorrência geral corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do total das vagas fixadas para a respectiva modalidade prevista no caput deste artigo, destinada a todos os candidatos que se inscreverem, independentemente de atenderem às condições de inscrição no sistema de reservas de vagas, dividido nos seguintes grupos:

I - grupos da modalidade vestibular:

a) Grupo 1 - estudantes de escola pública, com 35% (trinta e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas públicas no Brasil, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

b) Grupo 2 - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos ou que tenham certificado de conclusão estrangeira reconhecido por instituição brasileira, legalmente credenciada;

c) Grupo 3 - portador de diploma de ensino superior, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, são aqueles que já tenham cursado e concluído graduação;

d) Grupo 4 - pessoas com deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil ou tenham certificado de conclusão estrangeira reconhecido por instituição brasileira, legalmente credenciada;

e) Grupo 5 - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil;

f) Grupo 6 - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas de qualquer natureza no Brasil.

II - grupos da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS):

a) Grupo A - estudantes de escola pública, com 40% (quarenta por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas públicas no Brasil;

b) Grupo B - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil;

c) Grupo C - pessoas com Deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil;

d) Grupo D - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil;

e) Grupo E - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil.

§ 3° a concorrência por reserva de vagas corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do total das vagas fixadas para a respectiva modalidade prevista no caput deste artigo, para estudantes do Estado do Amazonas, dividido nos seguintes grupos:

I - grupos da modalidade vestibular para os cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Direito, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Engenharia Civil, Sistemas de Informação, Engenharia Florestal:

a) Grupo 7 - estudantes de escola pública, com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas públicas no Estado do Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

b) Grupo 8 - estudantes de escola de qualquer natureza, com 15% (quinze por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

c) Grupo 9 - pessoas com deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

d) Grupo 10 - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

e) Grupo 11 - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

f) Grupo 12 - estudantes do interior do Estado do Amazonas, com 30% (trinta por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado pelo menos oito séries da educação básica em escola de qualquer natureza em município do interior do Estado do Amazonas.

II - grupos da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) para os cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Direito, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Engenharia Civil, Sistemas de Informação, Engenharia Florestal:

a) Grupo F - estudantes de escola pública, com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas públicas no Estado do Amazonas;

b) Grupo G - estudantes de escola de qualquer natureza, com 15% (quinze por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1.º ao 3.º ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

c) Grupo H - pessoas com Deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

d) Grupo I - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

e) Grupo J - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

f) Grupo K - estudantes do interior do Estado do Amazonas, com 30% (trinta por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado pelo menos oito séries da educação básica em escola de qualquer natureza em município do interior do Estado do Amazonas.

III - grupos da modalidade vestibular para os demais cursos que não foram citados no inciso I deste parágrafo:

a) Grupo 7 - estudantes de escola pública, com 40% (quarenta por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas públicas no Estado do Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

b) Grupo 8 - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

c) Grupo 9 - pessoas com deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

d) Grupo 10 - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

e) Grupo 11 - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas.

IV - grupos da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) para os demais cursos que não foram citados no inciso II deste parágrafo:

a) Grupo F - estudantes de escola pública, com 40% (quarenta por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas públicas no Estado do Amazonas;

b) Grupo G - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

c) Grupo H - pessoas com Deficiência, com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1° ao 3° ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

d) Grupo I - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3 ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;

e) Grupo J - pessoas Indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1° ao 3° ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas.

§ 4° para os fins desta Lei, considera-se escola pública a instituição de ensino brasileira criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 5° é vedada a equiparação à escola pública de escolas privadas, mesmo as gratuitas ou nas quais o aluno tenha cursado com bolsa, independentemente de serem vinculadas a fundações, a cooperativas ou ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC).

§ 6° o candidato com curso superior completo não poderá ocupar vagas do vestibular nos grupos 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11 e 12.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE CONCORRÊNCIA

Art. 7° No preenchimento das vagas previstas serão observadas as seguintes regras:

I - as vagas da modalidade vestibular serão preenchidas na seguinte ordem:

a) em primeiro lugar serão preenchidas as vagas do Grupo 6 - Pessoas indígenas da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 11 - Pessoas indígenas da reserva de vagas;

b) após o preenchimento das vagas do Grupo 6, serão preenchidas as vagas do Grupo 11;

c) serão preenchidas as vagas do Grupo 5 - Pessoas Pretas da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 10 - Pessoas Pretas da reserva de vagas;

d) após o preenchimento das vagas do Grupo 5, serão preenchidas as vagas do Grupo 10;

e) serão preenchidas as vagas do Grupo 4 - Pessoas com deficiência da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 9 - Pessoas com deficiência da reserva de vagas;

f) após o preenchimento das vagas do Grupo 4, serão preenchidas as vagas do Grupo 9;

g) serão preenchidas as vagas do Grupo 2 - Estudantes de escola de qualquer natureza da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 8 - Estudantes de escola de qualquer natureza da reserva de vagas;

h) após o preenchimento das vagas do Grupo 2, serão preenchidas as vagas do Grupo 8;

i) serão preenchidas as vagas do Grupo 12 - Estudantes do interior do Estado do Amazonas (quando houver) e do Grupo 3 - Portador de Diploma;

j) serão preenchidas as vagas do Grupo 1 - Estudantes de escola pública da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 7 - Estudantes de escola pública da reserva de vagas;

k) após o preenchimento das vagas do Grupo 1, serão preenchidas as vagas do Grupo 7.

II - as vagas da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) serão preenchidas na seguinte ordem:

a) em primeiro lugar serão preenchidas as vagas do Grupo E - Pessoas indígenas da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo J - Pessoas indígenas da reserva de vagas;

b) após o preenchimento das vagas do Grupo E, serão preenchidas as vagas do Grupo J;

c) serão preenchidas as vagas do Grupo D - Pessoas Pretas da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo I - Pessoas Pretas da reserva de vagas;

d) após o preenchimento das vagas do Grupo D, serão preenchidas as vagas do Grupo I;

e) serão preenchidas as vagas do Grupo C - Pessoas com deficiência da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo H - Pessoas com deficiência da reserva de vagas;

f) após o preenchimento das vagas do Grupo C, serão preenchidas as vagas do Grupo H;

g) serão preenchidas as vagas do Grupo B - Estudantes de escola de qualquer natureza da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo G - Estudantes de escola de qualquer natureza da reserva de vagas;

h) após o preenchimento das vagas do Grupo B, serão preenchidas as vagas do Grupo G;

i) serão preenchidas as vagas do Grupo K - Estudantes do interior do Estado do Amazonas da reserva de vagas, quando houver;

j) serão preenchidas as vagas do Grupo A - Estudantes de escola pública da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo F - Estudantes de escola pública da reserva de vagas;

k) após o preenchimento das vagas do Grupo A, serão preenchidas as vagas do Grupo F.

CAPÍTULO V

DA MIGRAÇÃO DAS VAGAS

Art. 8° Na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nas vagas destinadas aos grupos da modalidade vestibular, a Universidade poderá convocar candidatos de outros grupos para preenchimento, respeitada a ordem de classificação, observadas as seguintes regras:

I - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo 12 - Estudantes do interior do Estado do Amazonas (quando houver), Grupo 11 - Pessoas indígenas, Grupo 10 - Pessoas pretas ou Grupo 8 - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 7 - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, pela sua ordem de classificação.

II - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no grupo 9 - Pessoas com deficiência, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 4 - Pessoas com deficiência, da Concorrência Geral do Vestibular, pela sua ordem de classificação.

III - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo 06 - Pessoas indígenas, Grupo 05 - Pessoas pretas, Grupo 4 - Pessoas com deficiência, Grupo 3 - Portador de diploma ou Grupo 2 - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência Geral do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 1 - Estudantes de escola pública, da Concorrência Geral do Vestibular, pela sua ordem de classificação.

IV - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no Grupo 7 - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 1- Estudantes de escola pública, da Concorrência Geral do Vestibular, pela sua ordem de classificação.

Art. 9° Na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nas vagas destinadas aos grupos da modalidade SIS, a Universidade poderá convocar candidatos de outros grupos para preenchimento, respeitada a ordem de classificação, observadas as seguintes regras:

I - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo K - Estudantes do interior do Estado do Amazonas (quando houver), Grupo J - Pessoas indígenas, Grupo I - Pessoas pretas, ou Grupo G - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo F - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, pela sua ordem de classificação.

II - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no grupo H - Pessoas com deficiência, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo C - Pessoas com deficiência, da Concorrência Geral do SIS, pela sua ordem de classificação.

III - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo E - Pessoas indígenas, Grupo D - Pessoas pretas, Grupo C - Pessoas com deficiência ou Grupo B - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência Geral do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo A - Estudantes de escola pública, da Concorrência Geral do SIS, pela sua ordem de classificação.

IV - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no Grupo F - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo A - Estudantes de escola pública, da Concorrência Geral do SIS, pela sua ordem de classificação.

V - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no Vestibular, essas vagas serão redirecionadas ao Grupo F - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, após esgotada todas as possibilidades de migração dentro do concurso de origem.

VI - na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no SIS, essas vagas serão redirecionadas ao Grupo 7 - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, após esgotada todas as possibilidades de migração dentro do concurso de origem.

CAPÍTULO VI

DAS INSCRIÇÕES

Art. 10. No ato da inscrição, o candidato indicará o conjunto a que pertence a vaga que deseja disputar, responsabilizando-se pelas declarações que prestar.

Parágrafo único. É vedada a alteração de grupo após o fim do período de inscrição no vestibular e no sistema de ingresso seriado (SIS).

Art. 11. O aluno do ensino médio inscrito na modalidade sistema de ingresso seriado (SIS), poderá também se inscrever na modalidade vestibular, concorrendo pelos dois processos seletivos, desde que atenda aos requisitos dos editais dos processos seletivos.

§ 1° se aprovado em ambos os processos, deverá escolher seu meio de entrada, matriculando-se em um só curso de graduação da UEA.

§ 2° será excluído o candidato da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) que:

I - deixar de se inscrever em qualquer etapa do SIS;

II - tiver atribuída nota 0 (zero) na prova de redação;

III - for reprovado em sua respectiva série do ensino médio, exceto se estiver cursando a 1ª série, quando, em tempo oportuno, poderá prestar novamente o exame.

Art. 12. Constatada, a qualquer tempo, a falsidade de informações ou de documentos relativos às situações de que trata a inscrição, o candidato será eliminado do processo seletivo vestibular ou sistema de ingresso seriado (SIS) e terá anulada sua matrícula.

CAPÍTULO VII

DAS PROVAS

Art. 13. Os processos de seleção nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA serão divulgados por edital próprio, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Os editais estabelecerão as datas de realização das provas, o valor de inscrição, os conteúdos programáticos, questões e pontuação das provas e redação, bem como seus critérios de correção, gabaritos e cronograma dos processos, além de toda a regulamentação referente ao processo seletivo.

Art. 14. Para os cursos que tiverem prova de habilidades específicas, a especificidade, os critérios de avaliação e correção, e as orientações constarão no edital do vestibular e SIS.

Parágrafo único. A prova de habilidades específicas tem caráter eliminatório.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. No cumprimento de suas finalidades e missão institucional, a Universidade do Estado do Amazonas deverá:

I - priorizar a oferta de cursos e vagas no interior do Estado do Amazonas;

II - fazer cumprir pelos alunos, na forma estabelecida nos projetos pedagógicos dos respectivos cursos e em resolução do Conselho Universitário, parte do estágio curricular obrigatório em Municípios do interior do Estado;

III - oferecer cursos de graduação específicos para a população indígena, estabelecendo o necessário diálogo intercultural e privilegiando as regiões de maior concentração desses povos; e

IV - viabilizar os meios logísticos ao atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, em seu sistema regular de ensino.

Art. 16. A Universidade do Estado do Amazonas publicará instruções complementares para a realização do vestibular e do SIS.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Universidade do Estado do Amazonas.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de maio de 2024.